norma nº 4471/2018

P R E F E I T U R A D E
IR ATI G a b in e te
LEI N° 4471
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
PUBLICADO ■ '
Edição J o 3 i1
Página J d
Data J òtOHltà
A rt. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel localizado no D ISTR ITO IN D U S T R IA L DA V IL A SÃO JO Ã O , Município 
de Irati - PR, com área a área de 5.312,50 m2, constante da matrícula n° 6463 do 
Registro Geral do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, 
memorial descritivo e matrículas em anexo.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá 
ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela 
empresa Janaina Gicelle Ferreira Ceccon.
A rt. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de abril de
2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100

Prefeitura Municipal dc lrati
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - LRATI -PR - 8*1500-000 
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 
www.irali.pr.gov.br - e-mail : irati(«lirati.com.br
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno Urbano em forma de área Industrial, situado no Jardim Aeroporto, 
município de lrati, Estado do Paraná, com as seguintes medidas e confrontações:
Proprietário: Prefeitura Municipal de lrati 
Área: 5.312,50 m2
Descrição
O imóvel em questão é de formato irregular, faz frente para a Rua das Amexeiras em 104,60 
metros.
À direita de quem da Rua das Amexeiras olha , o imóvel confronta com o alinhamento 
predial da Rua n° 04 em 34,50 metros.
À esquerda de quem da Rua das Amexeiras olha , o imóvel confronta com o alinhamento 
predial da Rua n° 05 em 75,80 metros.
Nos fundos confronta com o terras de Prefeitura Municipal dc Lrati cm 98,85 metros 
fechando a presente descrição com área total de 5.312,50 trr.
lrati, 14 de maio de 2001
T PR
■ /TRO DE IMÓVEIS lUre' ' I*
® v r jü m a r c a d e inati - p r .
¥0 2'. OFÍCIO
fé ÜLIO CEZAR LISBOA
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MATRÍCULA N\ * 64EB *
I M Ó V E L : - Um terreno situado em IRATI-VELHO, município de Ira
ti, com a área de 320.971,00m2, equivalente a 13 al
queires, 10 Litros e 32i,OOm2, ocupado pelo campo 7
de pouso e área de segurança do Aeroporto de Irati, localizado á
margem da rodovia Irati/Rebouças (trecho Irati-Riosinho), denomi￾nada Avenida Expedicionário João Protezek, com as medidas e con -
frontações da planta e memorial descritivo firmados pelo e n g 2 or
lando Agulham Júnior, CREA 10555 D, à saber: O PP localiza-se no
marco cravado entre as terras da família Fillu3 e do Município de
Irati (adquirida por doação do Aero Clube de Irati) Deste marco,/
rumo B15SE, por linha reta de 137,OOm limita-se com terras da fa￾mília Filluo, chegando até a Avenida Expedicionário João Protrek.
Deste ponto, deflexiona-se para a esquerda, rumo 292NE, por linha
de 146,OOm fazendo frente para a Avenida Expedicionário João
Protzek. Segue, deflexionando-se á esquerda, rumo 22 201 NE, numa /
linha de 1.386,OOm, confrontando com terras do Município de Irati,
adquiridas do Aero Clube de Irati, até encontrar o! Conjunto Habi￾tacional Dr. Luiz Fernando Fenianos Gomes. Deste'* ponto, com defle
xão à esquerda, rumo 85240'SW, por linha de 171,OOm, divide com o
referido Núcleo Habitacional, até encontrar as terras do Orfanato
São Valdomiro. Deflexionando novamente à esguerda, rumo 102SW com
distancia de 69,OOm e rumo 8230'SW com distancia de 222,50m, con￾fronta com terras do Orfanato Sao Valdomiro, Segue, deflexionando
á esquerda, rumo 1230’SW por linha de 1.200m de extensão, confron
tando com terras do Município de Irati (doadas pelo Aero Clube de
Irati), abe'encontrar o PP junto as terras da família Fillus, en -
cerrando o perímetro., TÍTULOS DE DOMÍNIO: (a) A área de 274."527m2
transcrição 10480, fls.46 do Livro 3-«L; (b) A área de 46.444m2, /
transcrição 10497, fls.48 do Livro 3-L, ambas do R I do 1? Ofício
de Irati. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das
partes)
PROPRIETÁRIO:- AERO CLUBE DE IRATI, estabelecido nesta cidade,ins
crito no CGC/MF ii.78 246 405/0001-95. Dou fé. Ira￾ti, 14 de abril de 1987. U-Ób.,Ofi ciai. -
R.01/6468 — DOAÇÁO. O proprietário Aero Clube de Irati, acima /
qualificado, doou o imóvel desta matrícula para o do
natário MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público Interno, com
sede e foro jurídico nesta cidade de Irati, na rua Cel Emílio Go
mes, 22, no Paço Municipal "2 de Abril", inscrito no CGC/MF sob 7
n.75 654 574/0001-82; conforme escritura pública de doação de imó
vel lavrada em^25 de setembro de 1986, fls.52 e v? do Livro n.128
pelo 12 Tabelião desta Comarca, Júlio Cezar Lisboa. Valor; Cz$...
Cz$.2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil cruza￾dos) O imóvel à que se refere esta doaçao, fica gravado con cláu￾sulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade, grava￾da ainda como de utiliz;ação limitada, restrito as finalidades ae￾ronáuticas, assumindo o Município de Irati, o encargo de zelar, /
manter, conservar e preservar convenientemente, o campo de avia -
ção e a área de segurança gue o circunda, compreendido pela
lidade do terreno ora doado, adequando-c as normas aeronáutic 3 ,
de um modo geral. Referido imóvel retornará .no nnFrimnnin /"*•»-—
*
Oi
(A
CO
MATRÍCULA
continuação Rl/6468
--------------CONTINUAÇÃO------------------
Serv Cz$.l. 546,98. CPCyqjzS . 81,42 . F.P. Cz$.325,68. Dou fé. Irati, 
14 de abril de 1907. U J L & . O -^ íK . Oficial.-
AV.02/6468 — Autorização Legislativa. De conformidade com a Lei/
Municipal n.691/86, foi o Poder Executivo Municipal
de Irati, autorizado a receber, em doação, do Aero/
Clube de Irati, o imóvel desta matrícula, utilizado como campo de
pouso, e com cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhora
bilidade, utilização limitada e inerentes as atividades aeronáutjL
cas, com encargos e obrigações e cláusula de reversão. Requerimen
to arquivado neste Cartório. Protoc 9320, L^ l/A. Custas: Serv /
Cz$.21,85. /CPC Cz$.lj15. F.P. Cz$.4,60. Dou fé. Irati, 14 de abril
de 1987. oficial.-
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Conluio com orlgl 
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