norma nº 4472/2018

G a b in e t e
P R E F E I T U R A d e
IRÁTI
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Edição J o33
Página J 3 
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LEI N° 4472
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a 
empresa S/A MOAGEIRA E AGRÍCOLA, inscrita no CNPJ/MF, sob n° 78.143.146/0001-83, 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de dois imóveis pertencentes à municipalidade, 
com as seguintes descrições:
I - Parte ideal de 2.686,25 m2, lote 22, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado 
no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati - PR, com área total de 2.686,25 
m2, constante da matrícula n° 11.036 do Registro Geral do 1o Ofício do Registro de Imóveis de 
Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante 
desta lei.
II - Parte ideal de 2.808,75 m2, lote 23, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado 
no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati - PR, com área total de 2.808,75 
m2, constante da matrícula n° 11.037 do Registro Geral do 1o Ofício do Registro de Imóveis de 
Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante 
desta lei.
Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta 
lei, para fabricação de ração animal.
Art. 3o - A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades 
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, 
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
G a b in e t e
P R E F E I T U R A D E
IR ATI
Art. 4o - A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a 
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta 
lei, sob pena de revogação da mesma.
Art. 5o - No caso de revogação da concessão de direito real de uso, 
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao 
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de 
retenção.
Art. 6o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente 
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II. Insolvência do concessionário;
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e 
outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
parte.
Art. 7o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
Art. 8o - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá 
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e 
suas rendas.
Art. 9o - Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá 
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual 
de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de 
enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP - Guia de 
Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência 
Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5o, item III.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de abril de
i
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
LOTE 24
Matr. 11.038 - 1<> i
S /A M O A G E IR A E A G R ÍC O L A
MATRÍCULA N» 12 741 . JOC R |
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uTM^tânrto C M lr! ’ 510 WGt/ e encontram-se7 u™ . tendo como datum SIRGAS.2000.
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Levantam ento Topográfico
Imóvel Urbano - Condomínio 
Industrial BR-277
Responsável Técnico:
Natália Silvá.de fviesquita 
Engenheira Florestal
C REA PR 1 1 9 .0 7 1 /D
Area 22:
Matricula: 11.036 - 1 °C.R.I. - 2.686.25 m»
Matricula: 11.037 • l°C .R .l. - 2.808.75 m*
ii - S U PREFEITURA d e
m Uftí _ . - - — ~~----- W IRA TI
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Endereço:
Rua "F" - Lotes 22 e 23
Bairro:
. C ondom ínio Industrial BR-277
Área Total:
5.495,00 m2 Cidade:
Ira ti - PR
Escala:
1: 1.750
S/A MOAGEIRA E AGRÍCOLA LNPJ:
78.143.146/0001-83
P R E F E I T U R A DE
IRATI S.D.E
Secretaria M unicipal de D esenvolvim ento Econôm ico
D e p a r t a m e n t o de I n d ú s t r i a , C o m é r c i o e R e l a ç õ e s do T r a b a l h o
M e m o r i a l D e s c r i t i v o
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matrícula: 11.036 - I o C.R.I. - LOTE 22
Requerente: S/A MOAGEIRA E AGRÍCOLA
CNPJ: 78.143.146/0001-83
Municipio: IRATI UF: PR
Á r e a: 2.686,25 m 2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 0 = PP, fazendo
frente para RUA "F" a 222,50m da esquina com a RUA "B", de
coordenadas N 7 .184.7 43,545m e E 539.330,640m;
Deste, segue confrontando com LOTE 21, MATR. : 11.035 - Io
C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 326°41'18" e 75, OOm 
até o vértice 1, de coordenadas N 7.184.806,168m e E 539.289,486m;
Deste, segue confrontando com MOAGEIRA S/A, MATR.: 12.741 - 
Io C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 50o51,16,, e 
35,OOm até o vértice 2, de coordenadas N 7.184.828,378m e E
539.316,771m;
Deste, segue confrontando com LOTE 23, MATR.: 11.037 - Io
C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 146°41'18" e 78,50m 
até o vértice 3, de coordenadas N 7.184.762,766m e E 539.359,889m;
Deste, segue confrontando com ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA "F" 
com os seguintes azimutes e distâncias: 236°41'18" e 35,OOm até o 
vértice 0=PP, de coordenadas N 7.184.743,545m e E 539.330,640m 
até o vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se representadas no Sistema 
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 14 de março de 2018.
NATALIA SLLVA/TTEÍ MESQUITA 
Eng. vNtl/or,els tal 
Crea - Pr - 119.071/D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
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P R E F E IT^UR A DE
IRATI S.D.E.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
D e p a r t a m e n t o de I n d ú s t r i a , C o m é r c i o e R e l a ç õ e s do T r a b a l h o
M e m o r i a l D e s c r i t i v o
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matricula: 11.037 - I o C.R.I. - LOTE 23
Requerente: S/A m o a g e i r a e AGRÍCOLA
CNPJ: 78.143.146/0001-83
Município: IRATI UF: PR
Área: 2.808,75 m 2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0 = PP, fazendo
frente para RUA "F" a 257,50m da esquina com a RUA "B", de
coordenadas N 7.184.762,766m e E 539.359,889m;
Deste, segue confrontando com LOTE 22, MATR.: 11.036 - Io
C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 326°41'18" e 78,50m 
até o vértice 1, de coordenadas N 7.184.828,378m e E 539.316,771m;
Deste, segue confrontando com MOAGEIRA S/A, MATR.: 12.741 - 
Io C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 50°51'16" e 
35,OOm até o vértice 2, de coordenadas N 7.184.850,589m e E
539.344,0 5 7m ;
Deste, segue confrontando com LOTE 24, MATR.: 11.038 - Io
C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 146°41'18" e 82, OOm 
até o vértice 3, de coordenadas N 7.184.781,988m e E 539.389,139m;
Deste, segue confrontando com ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA "F" 
com os seguintes azimutes e distâncias: 236°41'18" e 35,OOm até o 
vértice 0=PP, de coordenadas N 7.184.762,766m e E 539.359,889m 
até o vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se representadas no Sistema 
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro 
foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 09 de fevereiro de 2018.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
FICHA REGISTRO DE IMÓVEIS
I ' t* W l Ç i V IU Al • PAPA NA 
Rihi íh: ( arma, 277
h.»u
II I II l a l!
Ufíl EDMUNDO ATANASIO DE m ORa iS
,-i*r ivi.i iM 07P -JO
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA N.° 11,036
- PI -
RUBRICA
---------------------^
DA I A: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo loto 22 da Planta do
Loteamenlo Industrial, Condomínio Industrial de lrati, localizado cm Nhapindazal,
nesta cidade, com a área de 2.686,25 m2, com as medidas, divisas c demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng" Karinc Kciko
K. Carneiro - CREA- Pr 28.591 -D, a saber: O imóvel em questão à dc forma
irregular, faz IVcntc para a Rua F em 35,00 metros. A direita de quem olha da Rua F, 
o imóvel confronta com terras do lote nr. 23 em 78,50 metros. Á esquerda dc quem
olha da Rua F o imóvel confronta com terras do lote 21 em 75,00 metros. Nos fundos
confronta com terras de Wladislau Wasilewski em 35,00 metros, encerrando a
presente descrição com a área de 2.686,25 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRA I I, Unidade da Federação no Estado do
Paraná, pessoa jurídica dc direito público interno, com sede c foro jurídico na cidade
dc lrati, na Rua Cck Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 dc abril, inscrita no
CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82.
TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento; 1M1- 5.041 do livro nr. 02 do
SEGUE NO VERSO J
FICHA REGISTRO DE IMÓVEIS
' ' ( IRAI.' '“ABANA
ly thi I h. ( < > / 2 ~7 
ir.m : -122-1-179
M T u l A F.
Bel. EDMUNDO AÍANASIO DE MORAIS
O '* oru .17A 07R 70
REGISTRO GERAL - 01
MATRÍCULA N.° 11*037
RUBRICA
r
DATA: 07 de janeiro dc 2.005.
IMÓVEL: Um lote dc terreno urbano, composto pelo lote 23 da Planta do
Loteainciito Industrial, Condomínio Industrial dc Irati, localizado em Nhapindazal,
nesta cidade, com a área de 2.808,75 m2, com as medidas, divisas e demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Engu Karinc Kciko
K; Carno,I° T CREA- Pr 28.59 L-D, a saber: O imóvel cm questão é dc lornia
mcgular, faz frente para a Rua F cm 35,00 metros. Á direita dc quem olha da Rua F
0 imoyel confronta com terras do lote nr. 24 em 7 1,00 metros e com o retorno da Rua
f em 1,00 metros. A esquerda de quem olha da Rua F o imóvel confronta com terras
do lote 22 em /8,50 metros. Nos fundos confronta com terras de Wladistau
Wasilcwsk! em 35,00 metros, encerrando a presente descrição com a área dc
2.808,7^ m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do
1 aiana, pessoa jurídica de direito público interno, com se-G e foro itntdico tta cidade
Rua Ccl- Ema» Gomes, 22, no Paço Municipal 0/ de abril, inscrita no
CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82.
M 1 ELO RF PO MÍNIO; Registro do Loteamento: R- 1 1- 5.041 do livro nr. 02 do
\ (}s sTr o de Imóv.-: desta Comarca. Dou Fé. Pr a. 32.651 do livro l-A.
O OtíSiST
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SEGUE NO VERSO