norma nº 4474/2018

Gabinete
p R E F E I T U R A d e
IR ATI
LEI N° 4474
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial na importância de até R$ 406.000,00 
(quatrocentos e seis mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar 
transferências de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da 
AMCESPAR.
PUBLICADO
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Edição JOifA
Página Jtj
Data â-olo^j P S
Art. 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais):
Suplementacão
08.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.1001.2.131. PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS
12813.3.72.14.00.00 494 DIÁRIAS - CIVIL 1.000,00
1282 3.3.72.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO SO.000,00
1283 3.3.72.39.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 350.000,00
1284 3.3.72.40.00.00 494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 5.000,00
Total Suplem entação 406.000,00
Art. 3o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior desta lei, serão resultantes de excesso de arrecadação 
na respectiva fonte de recurso.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de abril de
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Jorge David Derbll Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100