norma nº 4484/2018

P R E F EI TURA DE
IRATI Gabinete
LEI N° 4484
Súmula: Acrescenta o inciso VI no art. 61, inciso IX no § 3o 
do art. 63, art. 63-A e § 1o e anexo II, todos na Lei n° 
4.229/2016 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o- Acrescenta o inciso VI no art. 61, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 61: (...)
IV - As empresas estabelecidas na Tabela constante no Anexo II
desta Lei, deverão apresentar Carta de Anuência para
lançamentos de efluentes, emitida pela SANEPAR, conforme
legislação e exigências daquele órgão.
Art. 2o - Acrescenta o inciso IX no § 3o do art. 63, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 63; (....)
§ 3 °-(....)
IX - As empresas estabelecidas na Tabela constante no Anexo II
desta Lei, deverão apresentar Carta de Anuência para
lançamentos de efluentes, emitida pela SANEPAR, conforme
legislação e exigências daquele órgão.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132-6100/3132-6I I 2
PREFEI TURA DE
IRATI Gabinete
Art. 3o - Acrescenta o art. 63-A, que passa a vigorar com a seguinte
Art. 63-A: Dentro do prazo previsto no § 1o do art. 63, as
empresas estabelecidas na Tabela constante no Anexo II desta
Lei, deverão apresentar Carta de Anuência para lançamentos de
efluentes, emitida pela SANEPAR, conforme legislação e
exigências daquele órgão.
§ 1o - A Carta de Anuência da SANEPAR deverá ser entregue
dentro do prazo estabelecido para a renovação, podendo ser
estendido até a próxima renovação, sob pena de incidir em multa
pela falta de alvará e demais legislações pertinentes.
Art. 4o - Acrescenta a Tabela no anexo II na Lei 4.229/2016, Código de
Art. 5o - As alterações desta Lei serão aplicáveis a todas as disposições
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de maio
redação:
Posturas.
pertinentes ao Código de Postura.
as disposições em contrário.
de 2018.
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI-PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
P R E FEI TURA DE
IRATI Gabinete
ANEXO ll
EMPRESAS RESÍDUOS DESCARTADOS
INDÚSTRIAS EM GERAL Em função da grande variedade de efluentes 
com potencial contaminante químico, biológico, 
descarte de metais, entre outros;
HOSPITAL Em função do potencial patogênico, geração de 
gordura, entre outros;
CLÍNICAS EM GERAL Em função do potencial patogênico, descarte de 
metais (no caso da revelação de radiografias, 
por exemplo), entre outros;
CONSULTÓRIO ODONTOLOGICO Em função do potencial patogênico, descarte de 
metais (no caso da revelação de radiografias, 
por exemplo), entre outros;
LABORATÓRIO Em função do potencial patogênico, descarte de 
produtos químicos e materiais provenientes de 
coletas;
UNIVERSIDADE E INSTITUIÇÃO DE
ENSINO RELACIONADO À SAÚDE
Em função do potencial patogênico, descarte de 
metais (no caso de revelação de radiografias, 
por exemplo) geração de gordura, entre outros;
RESTAURANTE Em função de geração de quantidades 
substanciais de gordura e sólidos;
LANCHONETE Em função de geração de quantidades 
substanciais de gordura e sólidos;
HOTEL Em função de geração de quantidades 
substanciais de gordura e sólidos;
MOTEL Em função dos volumes diferenciados, geração 
de quantidades substanciais de gordura e 
sólidos
POSTO DE COMBUSTÍVEL Em função dos resíduos de sólidos, óleos e 
graxas gerados nos pátios e nos sistemas de 
lavagem de veículos;
LAVA CAR Em função dos resíduos de sólidos, óleos e 
graxas gerados nos sistemas de lavagem de 
veículos;
LAVANDERIA Em função dos resíduos sólidos, surfactantes, 
entre outros;
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Gabinete
P R E FEI TURA DE
IRATI
OFICINAS EM GERAL Em funçáo dos resíduos de solventes, óleos e 
graxas;
GRÁFICA Em função dos resíduos de solventes e 
pigmentos;
REMANUFATURA DE CARTUCHOS Em função dos resíduos de solventes e 
pigmentos;
MATADOURO Em função da grande carga orgânica dos 
efluentes, sólidos e gorduras;
AÇOUGUE Em função de geração de quantidades 
substanciais de gordura e sólidos;
CURTUME Em função do elevadíssimo potencial poluidor;
SUPERMERCADO Em função de geração de quantidades 
substanciais de gordura e sólidos;
SHOPPING CENTER Em função dos volumes diferenciados, geração 
de quantidades substanciais de gordura e 
sólidos;
FUNERÁRIA Em função do potencial patogênico e descarte 
de produtos químicos;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI-PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132- 6100/ 3132-6112