| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4483 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | ACRESCENTA O § 2º NO ART. 156 DA LEI Nº 4235/2016 – QUE DISPÕE SOBRE AS EDIFICAÇÕES E OBRAS NO MUNICÍPIO DE IRATI. |
| native_id | 4186 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Gabine j W Í ^ & . U P R E F E IT U R A DE W lR A TI Gabine'\e PUBLICADO H ---- LEI N° 4483 Edição Jo -i/ íp Página J3 Súmula: Acrescenta o § 2o no art. 156 da Lei n Data JP? A > c> J e outras providências. ° 4235/2016, A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pars e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ná, APROVOU Art. 1o - 0 parágrafo único, do art. 156, mantém a inalterada, passando a ser alterado para § 1o. sua redação Art. 2o - Acrescenta o § 2o no art. 156 com a seguinte “Art. 156 - (....) § 1o-(■■■■) redação: § 2o - No mesmo ato, deverá o requerente de qualqu e empreendimento apresentar Carta de Anuência pan er edificação i lançamento de efluentes, emitida pela SANEPAR, conforme legislação daquele órgão. exigências e Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sue revogadas as disposições em contrário. publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, err de 2018. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal 15 de maio Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/313 '-6112