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norma nº 3422/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3422 / 2012
Date 2012-02-15
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS).
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Departamento de Documentação
Prefeitura Municipal de trad
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Dell do Sub
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 a
WWW .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br IEM 43102. 1904 2,
i
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº3422
SÚMULA: AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTANCIA DE ATÉ R$ 50,00 (CINQUENTA Reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO
“ A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-
LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS.
[ Projeto de Atividade |
Descrição
DC O ET E a
1870 CONV AQUIS IMOVEL PROJ LIBERD CIDADÃ MED SOC EDUC R
E
ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO
A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS
DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE 50,00 (CINQUENTA Reais):
Dotações Suplementadas
Descrição
SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.004.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.004.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA
DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES
DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO.
ART. 4º -— ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de Fevereiro de 2012
Ad: crua A cut fia UCA
ISA MASSA LUCAS
PREFEITA UNICIPAL
]
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