| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3422 / 2012 |
| Date | 2012-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). |
| native_id | 419 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Departamento de Documentação Prefeitura Municipal de trad Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Dell do Sub Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 a WWW .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br IEM 43102. 1904 2, i DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº3422 SÚMULA: AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE ATÉ R$ 50,00 (CINQUENTA Reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO “ A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS. [ Projeto de Atividade | Descrição DC O ET E a 1870 CONV AQUIS IMOVEL PROJ LIBERD CIDADÃ MED SOC EDUC R E ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE 50,00 (CINQUENTA Reais): Dotações Suplementadas Descrição SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.004.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.004.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. ART. 4º -— ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de Fevereiro de 2012 Ad: crua A cut fia UCA ISA MASSA LUCAS PREFEITA UNICIPAL ] | | /