norma nº 4475/2018

P R E FEI TURA DE
IRATI Gabinete
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LEI N° 4475
Súmula: Institui, no Serviço Público Municipal, a prestação de 
serviços, sob o regime de plantão e sobreaviso.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito da administração pública 
municipal, o regime de plantão e de sobreaviso para fins de atendimento das diversas 
demandas, estabelecendo regras acerca dos critérios a serem utilizados para sua 
execução.
Art. 2o - Considera-se regime de sobreaviso aquele em que o 
servidor estiver, além da carga horária semanal de trabalho de seu cargo efetivo, fora da 
instituição de sua lotação, disponível ao pronto atendimento das necessidades essenciais 
do serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pela Chefia Imediata para que 
permaneça em seu domicílio, ou local por ele escolhido e previamente comunicado a 
quem de direito.
Parágrafo Único - As horas efetivamente trabalhadas, em 
decorrência da convocação do servidor que se encontrar em regime de sobreaviso, serão 
remuneradas como jornada extraordinária.
Art. 3o - O regime de sobreaviso será aplicado ao servidor
Municipal provido:
I - Em cargo de motorista em exercício no transporte de pacientes para outras 
localidades;
II - Em cargos da área de Enfermagem para atendimento aos serviços de saúde inclusive 
aos sábados e domingos e às ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
III - Em cargos da área social para atendimento às situações emergenciais e às 
necessidades dos serviços de assistência social;
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-Ó100/3132-6112
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Art. 4o - 0 servidor deverá cumprir a jornada diária de trabalho a 
que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa, ou contrato de 
trabalho, independente da prestação de serviços de sobreaviso,
Art. 5o - Em regime de sobreaviso o servidor designado para tal 
atividade receberá, conforme escala pré-estabelecida:
Dias úteis - Diurno - R$ 30,00 
Dias úteis - Noturno - R$ 35,00
Sábados, domingos e feriados - Diurno - R$ 35,00 
Sábados, domingos e feriados - Noturno - R$ 40,00
Parágrafo único - Os valores definidos no caput deste artigo:
I - Serão reajustados na época da revisão geral anual da remuneração dos servidores 
públicos municipais, de acordo com o índice oficial do Município.
II - Não são considerados como remuneração de contribuição previdenciária para fins de 
aposentadoria.
Art. 6o - Considera-se regime de plantão a forma de trabalho para 
atendimento das necessidades específicas dos órgãos das Secretarias, cujos serviços 
não possam ser interrompidos.
Art. 7o - Os servidores lotados em Unidades de Urgência e 
Emergência trabalharão em regime especial de trabalho (plantão) diurno ou noturno, 
inclusive sábados, domingos e feriados, em escala previamente estabelecida:
I - Plantão noturno / diurno:
a) Horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis ininterruptas de 
descanso, observados os intervalos para repouso e alimentação.
II - Plantão diurno:
a) Horário de trabalho de seis horas diárias semanais, de domingo a domingo, cuja 
folga será concedida de acordo com o número de domingos e feriados mês a mês.
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Parágrafo Único - 0 número de folgas concedidas aos 
plantonistas será de acordo com o número de domingos e feriados do mês. Quando da 
necessidade de se cobrir os plantões, o funcionário que estiver de folga, passa a receber 
as horas extras.
Art. 8o - Os servidores lotados na Secretaria de Segurança 
Municipal trabalharão em regime especial de trabalho (plantão) diurno ou noturno, 
inclusive sábados, domingos e feriados em escala previamente estabelecida, aplicado 
aos seguintes servidores:
I - Guarda Municipal
Plantão diurno / noturno:
a) Horário de trabalho de doze horas por vinte e quatro horas;
b) Horário de trabalho de doze horas por setenta e duas horas;
c) Horário de trabalho de oito horas, no intervalo da folga das setenta e duas horas.
II - Vigia:
Plantão noturno:
a) Horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis ininterruptas de 
descanso, observados os intervalos para repouso e alimentação.
Art. 9o - As horas em defasagem dos servidores em regime de 
plantão, decorrentes da carga horária do respectivo cargo, serão compensadas pela 
prestação de serviços emergenciais advindos de situações excepcionais.
Art. 10 - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no 
regime de plantão abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado 
e pelo descanso em feriados, e serão compensados os feriados e as prerrogativas de 
trabalho noturno.
Parágrafo Único - Os servidores em regime de plantão e/ou 
sobreaviso quando não forem convocados ao trabalho, não farão jus ao recebimento de 
horas extras.
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Art. 11 - A inobservância injustificada do servidor designado para 
cumprir o sobreaviso ou escala de plantões configura descumprimento do dever funcional 
e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei.
A rt 12 - Esta Lei será regulamentada por Decreto, de acordo com 
as situações e/ou serviços a serem prestados pelas secretarias abrangidas por esta 
legislação.
Art. 13 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de maio
c___
t
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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