| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4488 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 750.000,00 PARA IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DANDO APOIO E EQUIPANDO A GUARDA MUNICIPAL. |
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IRATI Gabinete PUBLICADO fVfijo — Edição I -'/'V Página J3 Data \xluS/J& LEI N° 4488 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 750.000,00 (setecentos e .cinquenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais): Suplem entacSn 24.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA 24.001.00. 000.0000.0.000. ATIV DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA 24.001.06.181.0501.1.149. AQUISIÇÃO DE CAMERAS DE SEGURANÇA 676/2018 1318 4.4.90.52.00.00 2095 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................................................ 300.000,00 24.001.06.181.0501.1.150. CONV APOIO A GUARDA MUNICIPAL CT 853836/2017 1319 4.4.90.52.00.00 2099 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................................................................... 450.000,00 Total Suplem entação:................................................................................................................................................................................... 750.000,00 Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no anterior, serão resultantes de excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de maio de «C- ----7 i Jorge David Derbn Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100