norma nº 4487/2018

Gabinete
P R EFEITURA DE
IRATI
PUBLICADO
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Edição Jo ijtf
Página J 3
Data J c<?A>-5/J.y
LEI N° 4487
Súmula: Cria o Programa "Empresa Amiga da Escola” 
no Município de Irati, Estado do Paraná, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Programa “Empresa Amiga da Escola”, com o 
propósito de estimular as pessoas jurídicas, ativas e estabelecidas no Município de Irati, a 
contribuírem para melhoria da qualidade do ensino na Rede Pública Municipal.
Art. 2o - A participação das empresas no Programa dar-se-á sob a 
forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma 
e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas 
Escolas Públicas Municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs.
Parágrafo único - As empresas serão cadastradas no Programa 
de que trata esta lei, para efeito de atendimento às demandas das reformas/melhorias nos 
educandários em razão da necessidade e da urgência.
Art. 3o - As empresas cooperantes com o programa poderão 
divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola 
adotada, inclusive a colocação de placas ou outdoors nas escolas para divulgação.
Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Educação 
padronizar o tipo de publicidade permitida na instituição de ensino, com delimitações no 
tamanho e na quantidade de propagandas permitida à empresa doadora.
Art. 4o - O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não 
concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no art. 3o desta Lei.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
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Art. 5o - Fica vedada a inserção de logomarcas e publicidade de
empresas ligadas aos seguintes segmentos:
I - do fumo;
II - de bebidas alcoólicas;
III - de jogos de azar;
IV - político-partidária;
V - que atentem contra a moral e os bons costumes;
VI - produtos de apelo ao consumo infanto-juvenil.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no
que couber.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de maio
de 2018.
Jo _ to
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132-6 ] 0 0 /3 132-6112