norma nº 4486/2018

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LEI N° 4486
Súmula: Altera a Lei n° 2436/2006 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
PUBLICADO
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Edição Jc >i V
Página J 3
Data I b/Jd'
redação:
Art. 1o - O parágrafo único, do art. 1o passa a vigorar com a seguinte
"Parágrafo único: O CMMA é um órgão colegiado consultivo e
deliberativo, no âmbito de sua competência, cuja função é opinar nas questões referentes
à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural,
envolvendo todo o território do Município de Irati, junto ao Poder Executivo, suas
secretarias e especialmente a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente”.
Art. 2o - 0 artigo 2o passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA compete:
I - propor a política ambiental do Município, à luz do conceito de desenvolvimento
sustentável adotado pela Organização das Nações Unidas, e fiscalizar seu cumprimento;
II - propor a criação de normas legais, bem como adequação e regulamentação de leis,
padrões e normas, procedimentos e ações, nas matérias de sua competência, observada
a legislação federal, estadual e municipal pertinentes;
III - analisar sobre aspectos ambientais, políticas, planos, programas governamentais e
atividades privadas que possam interferir na qualidade ambiental do Município e propor as
soluções e alternativas viáveis;
IV - controlar o cumprimento das normas contidas na lei orgânica municipal e na
legislação ambiental e do plano diretor;
V - solicitar, obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à
comunidade em geral;
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VI - promover a educação ambiental formal e informal, em conjunto com a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e outros parceiros afins, com foco na realidade local;
VII - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do
meio ambiente prevista na Constituição Federal de 1988;
VIII - propor projetos de convênios, contratos e acordos que possam ser celebrados entre
o Executivo Municipal e entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas
ao desenvolvimento ambiental;
IX - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao
seu funcionamento;
X - acionar os órgãos competentes sobre ações capazes de impactar o meio ambiente,
visando à preservação de recursos e o ' monitoramento das áreas degradadas ou
ameaçadas de degradação;
XI - propor ao Executivo Municipal estudos e projetos alternativos na área ambiental,
visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XII - criar mecanismos públicos para receber e apurar denúncias sobre condutas lesivas
ao meio ambiente e, quando detectadas e pertinentes, encaminhá-las aos órgãos
competentes para as providências cabíveis;
XIII - realizar estudo e emitir parecer sobre projetos que envolvam o uso, ocupação e
parcelamento do solo urbano, visando auxiliar o Executivo Municipal no atendimento às
exigências legais e ao desenvolvimento sustentável do Município quando solicitados pela
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente;
XIV - tomar ciência, de forma prévia, e participar das Audiências Públicas prevista em lei,
quando o assunto tratado for de relevância ambiental;
XV - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidade de conservação visando à
proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico,
arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas
destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XVI - responder a consulta sobre a matéria de sua competência;
XVII - Fiscalizar, juntamente com o Poder Executivo Municipal a aplicação dos recursos
provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XVIII - Assegurar que as sessões do CMMA sejam públicas e seus atos sejam ser
amplamente divulgados, a fim de oportunizar a participação de toda a população
interessada. ”
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Art. 3o - O art. 4o passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o - O CM MA é composto, de forma bipartite, pelos seguintes
representantes do poder público e entidades sociais e ambientais:
I - Representantes do poder público:
a) O Secretário Municipal de Ecologia e Meio Ambiente;
b) - Um representante do IAP - Instituto Ambiental do Paraná;
c) - Um representante da SANEPAR;
d) - Um representante do Departamento de Educação e Vigilância em Saúde;
e) - Um representante do Corpo de Bombeiros de Irati;
f) - Um representante da UNICENTRO;
g) - Um representante do Poder Legislativo Municipal, a ser indicado pela sua Mesa
Diretora.
II - Representantes de entidades civis, escolhidos entre aquelas sem fins
lucrativos, dentre elas:
a) Um representante do FIEP:
b) Um representante da ACIAI;
c) Um representante das cooperativas ligadas ao meio ambiente;
d) Um representante de entidades civis que tenham entre seus objetivos a defesa da
qualidade do meio ambiente, com atuação no municipio;
e) Um representante de Sindicato dos Trabalhadores Rurais, atuante no município;
f) Um representante de entidades civis criadas com o objetivo de defesa dos
interesses dos moradores de bairro ou região do município, uma rural e outra
urbana;
g) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, atuante no município;
§ 1o - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em
caso de impedimento, ou qualquer ausência.
§ 2o - Não é permitida a alteração das entidades do CMMA previstas no
caput deste artigo, porém os seus representantes poderão ser substituídos, mediante
comunicação formal ao CMMA, sendo necessária a atualização do Decreto pelo
Executivo, quando ocorrer alguma substituição. O CMMA deverá convidar representantes
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de outras entidades atuantes no Município de Irati ou órgão público, quando,
eventualmente, o assunto a ser discutido nas reuniões lhes for correlato.
§ 3o - O Poder Executivo Municipal, convocará, no prazo de 90 (noventa
dias) após a publicação desta Lei, a Conferência Municipal de Meio Ambiente, na qual
serão definidos os membros do CMMA indicados pelos órgãos públicos e pelo setor
privado, conforme previsto no artigo 4o, incisos I e II. ”
Art. 4o - O art. 5o passar a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 5o - A Presidência do CMMA não poderá ser exercida por membro
do conselho que possua vínculo com pessoa jurídica ou atue como profissional autônomo,
quando sua atividade laborai tiver relação, ainda que indireta, com questões de cunho
ambiental, ficando além do representante do Executivo, todos os demais conselheiros
aptos a candidatar-se à Presidência.
§ 1o - Caberá a cada entidade a indicação de seu representante titular e
suplente.
§ 2o - As entidades previstas no art. 4o, inciso II, alíneas "c", "d" e "f”
serão selecionadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 3o - O presidente do CMMA deverá providenciar a publicação de
Decreto do Executivo Municipal com a indicação dos membros e suplentes do Conselho
do Meio Ambiente, mantendo-o sempre atualizado.
§ 4° - A análise de impedimento para ocupar a vaga de Presidente do
CMMA será deliberada pela maioria absoluta dos membros do Conselho. "
Art. 5o - O art. 8o passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o - O mandato dos membros do CMMA é de dois anos, permitindo
uma recondução, devendo para tanto ser observado o procedimento de eleição previsto
nesta Lei".
Art. 6o - O art. 9o passa a vigorar com a seguinte redação:
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"Art. 9o - Os órgãos ou entidades mencionadas no artigo 4o poderão
substituir membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito
dirigida ao Presidente do CMMA, ficando sob responsabilidade a atualização dos
membros via Decreto.
Parágrafo único - A eleição do Vice-prçsidente e do Secretário
Executivo, prevista no art. 5o, somente poderá ser realizada após a atualização dos
membros do CMMA por Decreto do Executivo Municipal”.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de maio de
2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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