norma nº 4495/2018

Gabinete
p R E F E I T U R A D E
IR ATI
PUBLICADO
. k l
Edição J o /j C)
LEI N° 4495
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outra? providências.
Página J /
I Data Jõ /O-b /
7TCÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município 
de Irati - PR, com área a área de 2.047,39 m2, constante da matrícula n° 13266 do 
Registro Geral do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, 
memorial descritivo e matrícula em anexo.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela 
empresa MIDOTOOLS BRASIL - Representações e Exportações Ltda.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de maio de
2018.
Jorge David DerbK Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
RUA FRANÇO!S a b ib
"R R EN O URBANO CONF. SOB ND 11 DA QUADRA G, SITUADO NO CONDOMÍNIO 
5 - RRO JARDIM AEROPORTO - IRATI/PR
?, PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - MIDOTOOLS COM. E EXP.
£51,18 ms 
7.39 mJ 
57 m5
ESCALA1:1000 l
^ ‘órgenes Ferreira Ditrich
arquiteto crea
27242®
IR ATI
P R E F E I T U R A D E
S.D.E.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
D e p a r t a m e n t o de Indús tri a, C o m é r c i o e Relações do T r a b a l h o
M e m o r i a l D e s c r i t i v o
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matricula: 13.266 - 2o C.R.I.
Requerente: MIDOTOOLS BRASIL - REPRESENTAÇÕES E EXPORTAÇÕES
CNPJ: 00.532.020/0001-03
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo 
frente para RUA VICE PREFEITO TADEU DUDA na esquina com a RUA 
TADEU GLINSKI, de coordenadas N 7.179.415,413m e E 534.720,141m;
Deste, segue confrontando com ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA VICE 
PREFEITO TADEU DUDA com os seguintes azimutes e distâncias: 
182°11'02" e 47,50m até o vértice 1, de coordenadas N
7.179.367,992m e E 534.718,332m;
Deste, segue confrontando com CONSTRUTORA CATHIO LTDA EPP, 
CONCESSÃO 4268/2017, MATR.: 13.266 - 2o C.R.I. com os seguintes
azimutes e distâncias: 261°26'10" e 45,86m até o vértice 2, de 
coordenadas N 7.179.361,795m e E 534.677,182m;
Deste, segue confrontando com ÂNGELO VALDIR FERNANDES, 
CONCESSÃO 3484/2012, MATR.: 13.266 - 2o C.R.I. com os seguintes 
azimutes e distâncias: 356°15'18" e 46,50m até o vértice 3, de 
coordenadas N 7.179.408,318m e E 534.674,137m;
Deste, segue confrontando com ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA TADEU 
GLISKI com os seguintes azimutes e distâncias: 81°14'00" e 46,55m
até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.179.415,413m e E
534.720,141m até o vértice inicial da descrição deste perimetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao S i stema Ge o d é s i c o 
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo 
como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no 
plano de projeção UTM.
Município: IRATI
Área: 2.047,39 m2
UF: PR
DESCRIÇÃO
Irati, 06 de março de 2018.
Crea - Pr - 119.071/D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
J h o n a t a n T a b o r d a L e a l
OFICIAL DESIGNADO
Io Tabelionato de Notas e Protestos I 2" Registro de Imóveis
EGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA OE IRATI ■ PR 
2.» OPlCIO REGISTRO GERAL
FICHA -;----\
- 0 1 -
IANOEL CEZAR LISBOA
3.* RCGIS1RADOR DCSIBNADO
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro "Jardim Aeroporto",
Irati-Velho, - Condomínio Industrial nesta cidade, 
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua n “09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de 135.183,98m*, com as medidas e 
confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo 
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
"O imóvel é' de formato irregular, tem seu ponto de Inicio entre 
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua 
das Ameixeiras (antiga Rua n°01). Deste ppnto segue confrontando 
com terras da referida empresa em ;,li92, 62m;;? chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador François .Abib. Deste ponto 
segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François 
Abib, em '141,Oõá. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue 
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes 
distâncias: 74,73m>' 218,62m 'e 98,00rt jfe chega-se no alinhamento 
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflex.i ona-se 
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a
distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua 
n°09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento 
predial da Rua n°09, com a distância de 173,03m. Deste ponto 
de£lexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade - 
Indústria e Comércio de Madeiras, com as segúintes distâncias: 
;1.49> 14mt e .55,43m/ chegando no alinhamento predial da Rua das 
Ameixeiras (antiga Rua n®01). Deste ponto deflexiona-se à 
esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de 
1 6,47m.f Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com 
terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos 
Agropecuários' Ltda, com as seguintes distâncias: -220, 63m, 
Ii2;7;>104m7 JííOt41mf e ;:'58>'481itrf Deste ponto deflexiona-se à esquerda 
cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m.f' Deste 
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa 
Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com os 
seguintes divisas: 30,00ini> 20, OOiri, 30,00» e 20,00rit. Deste ponto 
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de 
Irati, em 17,00m4 Deste ponto deflexiona-se à esquerda 
confrontando com tetras da Agro Multi - Comércio e Representações 
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de ’150, 22m,'!' 
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua 
n°01), em ;351,56mS Deste ponto deflexiona-se à esquerda 
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes 
distâncias: 116> $0m, * .21,70m, '■ 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua n°01). 
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento r
predial da referida rua, com a distância de 16,29m; chegando ao 
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 
1 3 5 . 1 8 3 , * * # Títulos de Propriedade: (01). Lote "A-2.2" Área
252.525,70m3. Escritura de 25.09.1986 do Io Notário Público
local. Doação do Aexo Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987.
1° Desmembramento: Matrícula n°12435. 2° Desmembramento:
Matrícula n° 12621, (02). Lote s/denomlnaçSo. Area 72.000,00m>.
Escritura de 25.09.1986 do Io Notário Púh.l.ico local. Doação do
Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matricula n°6482.
. . _______ __ _______ ___________ . __ - SEQUE UO VERSO ______________ J V
MATRÍCULA N.° 13266
RUBRICA
-L-r4&w_ .
'i
42 3422-7337 | 3422-9294 | 3422-4664 
Rua Coronel Grácia, 541 - Irati - Paraná 
cartorioirati@yahoo.com.br
M A T K ItU L A
13266
CONTINUAÇÍO
fusâo/Unlficação de áreas e Retificação Administrativa: Matricula
n°12855. 3° Desmembramento: Matricula n°12856. 4° Desmembramento:
Matricula n*12923. Livro 2. R I deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRA TI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica do direito 
público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua 
Cel./Emilio Gomes n°22, no Paço Municipal "02 de Abril", inscrito 
no C^JPJ/MF 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de 
2006. Manoel Cezax Lisboa, 2° Registrador Designado.
AV.01/13266 - Protoc 28223, I,°l/C. Irati, 14 de novembro de 2006.
Abertura de matricula. Abre-se esta matricula a 
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na 
matricula n 612923, assumindo o requerente, integralmente, toda 
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do 
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confrontações. Dou fé.
Custas: Serv 60 VRC » R$.6,30. Irat.i, 14.11.2006.^-----t
Manoel Cezar Llsbõa, 2° Registrador Designado.
comuAirni: INI kiko iw k ------------------ n^^urireTr.w--
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2* OFfCIO • IRATI (PR ). *S*k> 1W.4.J0
CKRTIF1CO que esta fotocópia é reproduçRo fiel da piyeute. * Total ’■ R$.20,00
Dou íè.. íyjfuifXiS ilrtUrll tl/koi7.
Autorizada
FunarpJn - L e i 13.228 de 16/07/2001
S e lo d i g i t a l n ° A J U e r . LC 08d . cEqQ5 - v 8 zL G . V a u n n .
Protooolo: 3.3, ti53