norma nº 4503/2018

Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IR ATI
LEI N° 4503
Súmula: Fixa o Piso Salarial Mínimo dos servidores públicos 
municipais estatutários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IR ATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fixa o Piso Salarial Mínimo Municipal, a ser concedido 
aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas, no valor 
de R$ 1.203,28 (um mil, duzentos e três reais e vinte e três centavos), com base no índice 
de preços do INPC.
PUBLICADO
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Edição J o B C '
Página J-V
Data JL 5 /o 5 /J 6J
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1o de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.
de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de maio
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059