norma nº 4504/2018

P R efeitura d e
IR ATI Gabinete
PUBLICADO
licp
E d i ç ã o f c s c
Página -iv
Data JS /<:■ <> / I V
LEI N° 4504
Súmula: Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério 
Público da Educação Básica.
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - O Piso Salarial Mínimo municipal dos Profissionais do 
Magistério Público da Educação Básica com jornada de trabalho de 40 horas semanais, 
dos inativos e dos pensionistas fica fixado no valor de R$ 2.781,06 (dois mil, setecentos e 
oitenta e um reais e seis centavos), com base no índice de preços do INPC.
Parágrafo único - Os vencimentos iniciais referentes às 
demais jornadas de trabalho, serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 
caput deste artigo.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor retroativamente a 1o de abril de 
2018, revogadas as disposições em contrário.
maio de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
Jorge David Derbli\Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059