norma nº 4508/2018

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P R E F E I T U R A D E
IR ATI
LEI N° 4508
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de 
Cessão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Cessão de Uso, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati,' 
entidade beneficente, inscrita no CNPJ sob n° 78.148.707/0001-37, com sede na Cidade 
de Irati, sito a Rua Dr. Corrêa, 471, Centro, objetivando a Cessão de Uso de um veículo 
de propriedade do Município de Irati, marca/modelo CHEVROLET / SPIN CAVENAGHI 
ACES, ano/modelo 2018/2018, de placa BCB-5797, código Renavam 01149428144* 
Combustível álcool/qasolina, na cor branca, chassi 9BGJG7520JB232326.
§ 1o - O veículo objeto da cessão a que se refere este artigo será 
utilizado exclusivamente pela associação restritas às finalidades previstas em seu 
estatuto.
§ 2o - As despesas com a manutenção e uso do veículo objeto 
desta Lei, correrão por conta da entidade cessionária, inclusive Seguro.
§ 3o - A não observação ao disposto no § 1o acarretará a 
imediata revogação do Termo de Cessão de Uso.
Art. 2o - O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei, será 
por tempo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento a critério das 
partes.
Art. 3o - No Termo de Cessão de Uso deverá constar as 
condições e obrigações da entidade cessionária quanto ao uso do veículo cedido.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
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Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5o - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de junho
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
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TERMO DE CESSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito 
público interno, com sede à Rua Coronel Emilio Gomes, 22, na cidade de Irati-PR, inscrito no 
CGC/MF n° 75.654.574/0001-82, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, 
em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. Jorge David Derbli Pinto, residente e 
domiciliado em Riozinho, portador da Cédula de Identidade RG n° 3.092.132-1 PR e do 
CPF/MF sob n° 411.484.799-53, doravante denominada CEDENTE, e de outro lado 
a APAE, com sede na Rua Dr. Correia, n° 471, Irati, Paraná, inscrita no CNPJ sob n° 
78.148.707/0001-37, neste ato representado por seu presidente o Sr. Fernando Ricardo
Insaurriaga Amaral, inscrito no CPF/MF sob n° 617.298.840-91, doravante 
denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente Instrumento mediante as cláusulas 
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Constitui objeto deste Termo, a CESSÃO DE USO, do equipamento
abaixo relacionado, adquirido através do Convênio n° 837446/MDS/2016, o qual será 
utilizado exclusivamente pela CESSIONÁRIA:
Item Quant Descrição do bem, com as características e especificações mínimas
exigidas.
01 01
Veículo CHEVROLET / SPIN CAVENAGHI ACES, ano/modelc 
placa BCB-5797, tipo utilitário, em atendimento ao Convênio 
Ministério do Desenvolvimento Social.
3 2018/2018,
837446/2016
CLAUSULA SEGUNDA
O prazo da cessão de uso será por prazo indeterminado, desde que a 
cessionária cumpra o objeto do convênio acima.
CLAUSULA TERCEIRA
Será de exclusiva competência da CESSIONÁRIA toda e qualquer 
responsabilidade civil ou criminal que venha a incidir sobre o bem, pelo período em que 
detiver a posse do mesmo.
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CLAUSULA QUARTA
O MUNICÍPIO DE IRATI poderá rescindir o presente Termo, se comprovada 
a má utilização e/ou conservação do bem ou o desvio de finalidade do objeto, a qualquer 
tempo, ou o descumprimento das cláusulas aqui ajustadas, independente de notificação 
prévia.
CLAUSULA QUINTA
Os casos omissos serão resolvidos pelas normas do código Civil Brasileiro 
aplicável a espécie.
CLAUSULA SEXTA
Fica eleito o Foro da Comarca de Irati - Pr, para dirimir quaisquer dúvidas a 
respeito deste Termo.
E, assim, por estarem certos, justos e contratados, assinaram o presente 
em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que 
produza todos os efeitos legais.
Irati, 06 de junho de 2018.
—
Jorge David Derbli
Prefeito Municipal de Irqti 
CEDENTE,
Fernando Ricardo Insaurriaga Amaral
Apae - Irati 
CESSIONÁRIA
Testemunhas:
NOME: 1 íh O ÍL M
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059