norma nº 4512/2018

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PREFEITURA d e
IRATI Gabinete
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LEI N° 4512
Súmula: Revoga a Lei n° 3765/2013 e altera o inciso III 
do artigo 42 da Lei Municipal n° 2321/2005, que trata do 
custeio do Regime Próprio de Previdência Social dò 
Município de Irati - Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estad.0 do’Paraná, APROVOU 
e eg PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - O inciso III do art. 42 da Lei Municipal n° 2321/2005 passa
a ter a seguinte redação:
“III - o produto da arrecadação da contribuição do Município -
Administração Direta, Indir/eta e Fundacional, sobre o valor da
remuneração de contribuição paga aos servidores ativo, inativo e
pensionista. ”
a - 13,92% (treze vírgula noventa e dois por cento) de custo normal; e
b - 11,09% (onze vírgula nove por cento) durante o ano de 2014, de
custo suplementar, acrescido de 1,99% (um virgula noventa e nove por
cento) a cada ano, até 2033, quando a alíquota passará para 48,80%
(quarenta e oito virgula oitenta por cento) e permanecerá constante, até
a liquidação do déficit atuarial, em 2041.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3765 de 18 de dezembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de junho
de 2018.
Jorge David Derbli Pfinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112