norma nº 4514/2018

P R E F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
PUBLICADO
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Edição ’
Página J 1
' Data n f j )«ò tr*) cò .
LEI N° 4514
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
CO NCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, 
com a SEIVA - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PARA ESTUDO, INSTRUÇÃO E
VIVÊNCIA APOMÉTRICA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 16.825.578/0001-17, 
CO N CESSÃ O DE DIREITO REAL DE USO, sobre o imóvel urbano pertencente à 
municipalidade, objeto das matrículas n° 8.320 e 8.321, mapas e memoriais descritivos 
que farão parte integrante desta Lei:
Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo 
indeterminado, podendo ser utilizado para construção da sede própria da SEIVA - 
Associação Assistencial para Estudo, Instrução e Vivência Apométrica com a finalidade 
de dar atendimento às pessoas com técnicas e procedimentos da Apometria.
Art. 3o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 4o - A partir da inscrição da concessão, a concessionária 
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir 
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 5o - Resolve-se a concessão, desde que a concessionária dê ao 
imóvel destinação diversas da estabelecida no art. 2o desta lei, perdendo neste caso as 
benfeitorias de qualquer natureza nela implantadas.
Art. 6o - A presente concessão não se transfere por ato Inter vivos,
ou por sucessão.
Rúa Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
Art. 7o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
concessionária.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de junho
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Á R E A T O T A I
Proprietário: M U N IC ÍP IO DE IR A T I 
Matrícula: 8.320
Endereço: RUA ESTEFANO BETEZEK, S/N, ESQUINA COM A RUA PEDRO
BETEZEK (Lado Par)
Bairro: FÓSFORO
Município: IRATI
Área: 350,00 m2
Comarca: IRATI
Estado: PA R A N Á
Perímetro: 78,00 m.
Localização:
O imóvel está situado na Rua Estefano Betezek, s/n, esquina com a Rua Pedro Betezek, 
Loteamento Vila São Pedro, Bairro Fósforo, município de Irati, Pr.
Confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco 0-PP, de coordenadas N= 7181112.02 m
e E= 534207.76 m; deste segue confrontando com a RUA PEDRO BETEZEK,
azimute de 358°57’52” c a distância de 14,00 m., até o marco 01, de coordenadas N=
7181126.02 m e E= 534207.51 m; deste segue confrontando com MUNICÍPIO DE
IRATI, matrícula 8.321, azimute de 88°57’52” e a distância de 25,00 m., até o marco
02, de coordenadas N= 7181126.47 m e E= 534232.51 m; deste segue confrontando 
com SIVONEI RONIK, azimute de 178°57’ 52” e a distância de 14,00 nr, até o marco
03, de coordenadas N= 7181112.47 in e E= 534232.76 m; deste segue confrontando 
com a RUA ESTEFANO BETEZEK, azimute de 268°57’52” e a distância de 25,00 
m., até o marco 0-PP, onde teve início esta descrição. Todas as coordenadas aqui 
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se 
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr , tendo 
como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros 
foram calculados no plano de projeção UTM. A aquisição dos pontos de divisas foi 
acompanhada pelos proprietários e a veracidade de seus dados é de sua 
responsabilidade.
Irati, 22 de Maio de 2018.
Crea - Pr - 102.530/D - INCRA F31
MEMORIAL DESCRITIVO
imóvel: ka roí1 è ,
Proprietário:
Matrícula:
Endereço:
Bairro:
Município:
t
Area:
MUNICÍPIO DE IRATI
8.321
R U A PEDRO BETEZEK, S/N (Lado Par) 
FÓSFORO Comarca:
IRATI Estado:
300,00 m2 Perímetro:
IRATI 
PAR AN Á 
74,00 m.
Localização:
O imóvel está situado na Rua Pedro Betezek, s/n, distante 14,00 m. da esquina com a 
Rua Estefano Betezek, Loteamento Vila São Pedro, Bairro Fósforo, município de Irati,
Pr.
Confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco 0-PP, de coordenadas N= 7181138.01 e 
E= 534207.29 m; deste segue confrontando com MUNICÍPIO DE IRATI, matricula 
8.322, azimute de 88°57’52” e a distância de 25,00 m., até o marco 01, de coordenadas 
N = 7181138.47 m e E= 534232.29 m; deste segue confrontando com SIVONEI
RONIK, azimute de 178°57’ 52” e a distância de 12,00 nr, até o marco 02, de 
coordenadas N= 7181126.47 m e E= 534232.51 m; deste segue confrontando com 
MUNICÍPIO DE IRATI, matrícula 8.320, azimute de 268°57’52” e a distância de 
25,00 nr, até o marco 01, de coordenadas N= 7181126.02 m e E= 534207.51 m; deste 
segue confrontando com a RUA PEDRO BETEZEK, azimute de 358°57’52” e a 
distância de 12,00 nr, até o marco 0-PP, onde teve início esta descrição. Iodas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e 
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51°
WGr , tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e 
perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. A aquisição dos pontos de 
divisas foi acompanhada pelos proprietários e a veracidade de seus dados é de sua 
responsabilidade.
Irati, 22 de Maio de 2018.
Crea - Pr - 102.530/D - INCRA F31

RUA PEDRO BETEZEK
MUNICÍPIO DE IRATI 
Mat. 8.322
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03
88°57,52" ->
25,00 m
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Ol -j
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MAT. 8321 
300,00 m2
<- 268°57'52" 
25,00 m
Ní
OO
MUNICÍPIO DE IRATI 
MAT. 8320
Lado Par
RUA ESTEFANO BETEZEK
.ZS.ZSoOZl￾DIVISAS C/3
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA 
DE MERCATCR-UTM 
SGR - SIRGAS2000 
MC 51 "W
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Z
R E D E E L É TR I C A 
RUAS PAVIMENTADAS
CM 0°18'43.03“ 
~K.0.99971672
Vértice 0-PP: N 7.181.138,01 
E 534.207,29
SIVONEI RONIK
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£
VÉ R T I C E S
LOCALIZAÇÃO
DENOMINAÇÃO.
PROPRI ETÁRIO: --------------------- ---------------------------------- -
MUNICÍPIO DE IRATI-PR
ÁREA TOTAL. PERÍMETRO:
3 0 0,00 m1 7 4,00 m
LOCALIZAÇÃO￾Rua Pedro Betezek, S/N ( lado par)
BAIRRO:
FÓSFORO
M U N 1C í P I O . ESTADO COMARCA:
IRATI P A R A N Á IRATI
MATRÍCULA: E 3 C A L A.
8. 3 2 1 1/400
-- — ----------- - -- __ ___ "M.
PROPRIETÁRIO:
M U N í C i P I C D E IRAT í -PR
RESPONSÁVEL TÉCNICO
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W'S4Ê
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J-S— m a
Florestai
§ C R E A - P R - 1 0 2 . 5 3 0 / D - I N C R A F31
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MUNICÍPIO DE IR ATI 
Mat. 8.322
88°57'52" ->
25,00 m
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MAT. 8321 
300,00 m2
<- 268°57'52"
25,00 m
MAT. 8320 
350,00 m2
N)
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<- 268°57’52w 
25,00 m
RUA ESTEFANO BETEZEK
.ZS.ZS.8ZI. <" «ZS.ZSo8Z l
SIVONEI RONIK
SIVONEI RONIK
Lado Par
DIVISAS
r e d e e l é t r ic a
RUAS PAVIME NTADAS 
VÉRTICES
LOCALIZAÇÃO
PROJEÇÃOVNIVERSAL TRANSVERSA 
0E MERCATOR - UTM 
SGR-SIRGAS2000 
MC 51 W
CMO“18‘43.03"
K: 0.39971872
Vértice 0-PP:
DENOMINAÇÃO.
PR 0 P R I E T Á R I O : " ~ ----------
MUNICÍPIO DE IRATí - PR
ÁREA TOTAL.
6 5 0. 0 0 m 2
PERÍMETRO:
1 0 2, 0 0 m
LOCALIZAÇÃO:
Rua Estefano Setezek, esquina com a Rua Pedra Betezek
FÓSFORO
MUNICÍPIO. 
I R A T I
ESTADO.
PARANÁ
COMARCA: 
I R A T I
MATRÍCULA.
8. 3 2 0 c 8. 3 2 1
ESCALA:
1/400
MATRÍCULA: ÁREA : PERÍMETRO
8. 3 2 0 3 5 0, 0 0 m 2 7 8, 0 0 m |
_ MATRI CULA: ÁREA. . PERÍMETRO
8.32 1 3 0 0, 0 0 m 2 -7 4. 0 0 m
DROPRl ET ÁRiO￾MUNICÍPIO D t i R A T i -PR
RESPONSÁVEL TÉCNICO'
MA/TEUS^WTWhTinír
9 ■ F I o r y â t a I
% C R E A - P R - 1 0 2 . 5 3 0 / D - I N C R A F31
HtUiblKU Ü t IIVI U VtlS
1.* Circunscriçào - Irati • Paraná
Rua Dr. Correia, 277
Fone; 422-H79
TITULAR:
Bal. EDMUNDO ATANÁSIO DE MORAIS
C.P.F. 004426079-20
REGISTRO GERAL
MATRICULA [\l,° B .3 20
HUURICA
r
Det e 4 de Julho de 1.996.
I mov/ol i Uni l o t e de terreno urbano, situado nesto Cidade , configurj
do sob n - 09 de Quadre "H" da L o to ame n t o V11 a S&o Pedro.,» com a
v
area.de 350,00ni2, de e» quina, vtq tangul a r , fazendo fronte para a / 
Ruê; "0" onde mede 25,00 metros e frente tombem para a Rua "F" onde￾v mede 14,00 metros; do lado oposto a primeira Roa mede 25,00 metros, 
onde div/ide corn o l o t o n^lO; do lado oposto v segunQa Rua rne de - /
14,00 metros, onde divide com o l o t e nQOO, tudo fje mesma planta. 
Proprie t a r j o : P r e fe it u r a Municipal de I r a t i , com sedo nesta Cidade 
na Rua Cel . £ mil .vo Gomes, 22, inscrita no CCC sob nS 75.6 5 4 . 574/ODOj. 
02.
R B q i s t r o A n te r i or : R -9-2.4 51 do £fi2 deste O f i c i o .
A1/ -1-0.3 20 P rot. 21 .322 do L iv r o n^l , Em 04 de Julho de 1 .996.
C e r t i f i c o e Dou Fe que o imóvel acima, f o i Matriculado, em - 
<•*>
virtude da Aprovaçao do Lote emento V il o Sso Pedro, tudo do confor 
midado com a documentação, arquivada neste C artório. 0 O f i c i a l
Av^2-S~,'S2-0-^to t . 26 .865 do Livro IA . Em 15 de fevereiro de 2001 
C ertifico e dou fe>i que de acordo com a Escritura Publica: de 
Concessão de Direito Real de Uso lavrada nas notas de 12 Tabelião 
desta Comarca no liv ro nr. 189E fls 079 em (data de 30/10/2000, pro 
toeolada sob^o nr. 26.865 do livro IA, entre o municipio de Ira ti 
e a: Associação Espírita Jesus ai Maria, Organização religiosa, sem 
fins lucrativos, estabelecida na Rua Alfredo Bufren, 354 nesta c i￾dade^ inscrita no CKPJ sob o nr. 78.149.309/0001-35, consta o seguir 
te : a titu lo de concessão de direito real de uso, ‘oara outorgada /
e o lie e s s i o na r i a <■. A S S 0 C XA Ç £0 ESPÍRITA JESUS E MARIA, para ser ut-iüiza- do para assistência socxal da comunidade Iratiense, nos termos e. /
conformidade com a autorização concedida pela Câmara Municipal de 
Ira ti ao Poder Executivo, definida pela Lei,nr. 1649, sancionada eu 
I I de setembro de 2000,j?ela qual reger-se-a, em todos os seus ter￾mos, clausulas o condições o presente contrato, de conformidade con 
a Lei nr. 1649. sancionada em 11 de setembro de 2000, pela qual re
ger-se-ã, em todos os seus termos, clausulas e condições o presente 
contrato, de conformidade com a Lei nr. I 649. súmula:* Autoriza 0 / 
Poder executivo Municipal a contratar com a Associação Espírita / 
Jesus e Maria, Concessão de Direito Real de T.Tso de bem público que: 
especifica: A Câmara Municipal de Ira ti, Estado do Paranã. Aprovou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l s-Fiça o 
poder Executivo Municipal autorizado a. contratar, com a Associação 
Espírita Jesus e Maria., inscrita no CNPJ/lvíF sob o nr.78.149*309/ 
0001-35Concessão de ^Direito Real de Uso, na forma do Decreto Lei 
nr. 271/Ú7 sobre 0 imoVel urbano pertencente a municipalidaMe da /
l presente matricula. A concessão serã outorgada gratuitamente e por 
v — ------ ------------------- ---- SKOUIi NO v er so /
CO
NJ
o
/.i •• ,r?nr: •'ft TP):r ^ ' i/^v4 -:” h^:!='<••
/^rázT IndáTO^À&do, podendo ser utilizado para assistência social^
da comunidade Iratienâe, conforme projeto ,em anexo que fara parte / 
integrante desta; le i Art. 3e-A concessão e in tran s fe r ív e l a qualquer
títu lo, no todo ou em parte. Art. 49 A p a rt ir da inscrição da concee
são , o concessionário responderá- por todos 03 encargos civis., admi￾nistrativos e tributários que venham^a incidir sobre o imóvel e suas 
rendas. Art. 52 Resolve-se a Concessão, desde que 0 concessionário / 
de ao imóvel destinação diversa da; estabelecida no art. .2 Q aesta lej 
que ficara constando do contrato a ser fiimado, perdendó, neste ca￾so, as benfeitorias de qualquer natureza nela implantádas. Art. 62- 
A presente concessão não transfere-se por inter-vivos ou por suces￾são . Art. 7S-As despesas de corr.entes desta Lei correrão por-conta, 
da concessionária. Art* 8^. Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação , levogadas ás disposições em contrário Gabinete do Prefei￾j
TITULAR:,
Bel. EDMUNDO ATANÁSlO DE MORAIS
C.P.F. 004426079-20
r
D v
1. Clfcunsorição - Irati - Paraná
Rua Dr. Correia, 277
F o n e ; 422-1479
0 5 d e J u l h o de 1 , 9-9 6 ,
I móvel: Um l o t e de terreno urbano, situado nesta Cidade, configure 
do sob nS i0 da Quadra "H " do Loteamento \Jt±e Sao Pe dr o , j títflm o areja 
de 30 0, G Q m 2, retengtlar, fazendo frente 'para s Rua H F'* gríde mede 12,0 
metros; ’ do lado. d i r e i t o de quem da Bus olha o imóvel , mede 25,00 me 
tros onde divide com o l o t e nS09; do led o esquerdo mede 25,00 me 
tros e divide com o l o t e n21Jb; nos fundos ma de 12,00 metros onde 
divide com o l o t e n®0 8, tudo da mesma Planta,
P r o p r je t ú r i s : P r e f e i t u r a M u n i c i p a l de I r a t i , c o m sede n e s t a C i d a d e ,
na Rua Cel . E m í l i o Gomes, 22, i n s c r i t a no CGC s o b nQ 75.6 54.5 74/0001
82,
R e q i s t r o A n t e r i o r : nS R - 9 - 2 . 4 5 1 do L - 2 deste O f í c i o .
A\/ -1 - Q . 521 P r o t , 21.322 do L i v r o n ^ l , E m 05 de O u l h o de 1 , 9 9 6 ,
C e r t i f i c o e D o u F e q u e o i m ó v e l a c i m a f o i m a t r i c u l a d o , em v i r t u 
d e d a A p r o v a ç ã o d o - L o t e a m e n t o V i l a S a o P e d r o , t u d o cie c o n f o r m i d a d e ,
/•w +
c o m & d o c u r n e n t e ç a o , a r q u i v a d a n e s t e C a r t o r i o . Ü Q f i
Av- 2-8.321 Prot. 26 .865 do Livro nr. IA. Em 15 de fevereiro~dê 2003 
C ertifico e dou fe', que de acordo com a Escritura Publica de /
Concessão de: Direito Real de Uso Lavrada nas notas do l fi Tabelião 
desta Comarca no Livro nr. 189E fls 079 em data de 30/10/2000, pro￾tocolada sob o nr. 26.865 do Livro IA, emtre o Municipio de Ir a ti e 
a; Associação Espírita Jesus e Maria, Organização religiosa, sem / 
fins lucrativos, estabelecida na Rua Alfredo Bufren, 354 nesta cida 
de inscrita no CNPJ sob 0 nr, 78.149*309/0001-35 consta o seguinte:; 
a títu lo de concessão de direito real de uso, para a outorgada1 con￾cessionária^ASSQCJAÇXo ESPÍRITA. JESUS E; MARIA., para ser utilizado / 
para assistência social da comunidade Iratiense, no,s termos e de /
conformidade com a autorização concedida pela Gamara. Municipal de /
Ira ti ao Poder Executivo, definida pela Lei nr* 1649, sancionada / 
em 11 de setembro de 2000, pela qual reger-se-a em todos os seus /
termos, cláusu las e condições o presente contrato de conformidade /
com a Le i nr. 1649* Súmula: Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a
contratar com a Associação ^Espírita Jesus e Maria. Cgncessão de Di 
reito Real de Uso de bem publico que especifica: A Gamara Munici - 
pal de Ir a ti, Estado do Paraná. Aprovou e eu Prefeito Municipal, / 
sanciono a seguinte Lei: ArtB lS-Pica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar, com a Associação Espírita Jesus eJVIaria, / 
inscrita no GNPj/MP sob o nr. 78.149.309/0001-35, Concessão de Di￾reito Real de Uso, na foima do Decreto Lei nr. 271/67 sobre o imó￾vel urbano pertencente a municipalidade da presente matricula. A / 
concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, 
podendo ser utilizado para assistência- social da comunidade iratieí
se, conforme projeto em anexo que"fará parte integrante destg Lei
^ SE fllJR NO VKRSO *
CO
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/^Àr*fcy 3S~ ÂONS‘oií8e0ssão é intransferível a qualquer títu lo ' no todo ot^
em parte. Arte 4e A partir da inscrição da ooncessão, o concessiona 
rio respondera por todos os encargos civis, administrativos e tnibu 
tários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art®. 56-
Resolve-se a Concessão, desde que o concessionário de ao imóvel des￾tinação diversa da estabelecida no trtigo 2e desta e i, que ficada / 
i constando do contrato a ser firmado, perdendo, neste 6aso, as ben - 
: feitoria s de qualquer natureza nela implantadas. Art. 6e-A presente
concessão não transfere-se por inter-Vivos ou por sucessão. Art.72- 
As despesas decorrente® desta Lei correrão por oonta da concessiona 
; ria . Art. 82- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,""” 
revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Munici￾pal. Publicada em 15/09/2000 no Jornal LocaLIrati Hoje. Demais clá-u. 
sulas e condições" constam da escriturai. Dou Fe. Custas: VRC 630,00
4 7 .50. 0 O fig iy y ____ _ ____ _
(Certifico 0 dou 1T (J1 ,, ,
presente é reprou, ,v fie l! 
ao onginai arquivado nesi» Cationo
Irati 0 1 -jjS- 7g()4 Pr
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