norma nº 4507/2018

Gabinete
LEI N°4507
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo 
amigável com Mari,stela de Souza, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar 
acordo amigável com Maristela de Souza, portadora da Cédula de Identidade RG n° 
9.066.460-3/PR, devidamente inscrita no CPF/MF sob n° 056.910.189-14, no 
procedimento administrativo no valor de R$ 28.126,00 (vinte e oito mil cento e vinte e seis 
reais) a ser pago em duas parcelas mediante deposito/transferênçia na Conta Bancária 
número 08463-1 agência 0282, Banco Itaú.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 28.126,00 (vinte e oito mil cento e vinte e seis reais):
SunlcincntiuTu)
15.000. 00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
15.001.00. 000.0000.0.000. ASSESSORIA JURÍDICA 
15.001.04.122.0402.2.021. ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
1307 3.2.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................28.126,00
Total Suplementação:........................................................................................................................................ 28.126,00
Art. 3o - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes da anulação parcial da 
dotação abaixo discriminada:
Redução
15.000. 00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
15.001.00. 000.0000.0.000. ASSESSORIA JURÍDICA 
15.001.04.122.0402.2.021. ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
891 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................... 28.126,0!)
Total Redução:............................................................................................................................................................ 28.126,00
R ua C o ro n e l Emílio G o m e s, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - T ele fo n e (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
p R E F E I T U R A D E
IR ATI
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IR ATI, em 30 de maio de
Jorge David Derbli Pípto
Prefeito Municipal
R ua C o ro n e l Emílio G o m e s. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - T e le fo n e (42) 3907-3004/3907-3059