| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4541 / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 175.000,00 OS QUAIS SERÃO REPASSADOS AO PROVOPAR MUNICIPAL. |
| native_id | 4242 |
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Gabinete 1 IRATI PUBLIC/1 Edição FáginP >ata — LEI N° 4541 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) Supleinentacão 10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 10.001.08.244.1901.2.239. SUBVENÇÕES A ENTIDADES MUNICIPAIS 1369 3.1.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS ....................... 109.500,00 •1368 3,3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS..........................................................................................................65.500,00 Total Suplementação:..................................................................................................................................... 175.000,00 Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo acima desta LEI, serão resultantes de excesso de arrecadação, na respectiva fonte de recurso. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de julho de 2018. .... — 1 Jorge David Derbli Hinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059