norma nº 4543/2018

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IR ATI Gabinete
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A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituída a Política Municipal de Educação Popular em 
Saúde, valorizando os saberes populares, a ancestralidade, o incentivo a produção individual e 
coletiva de conhecimentos e sua inserção no Sistema Municipal de Saúde, com base na 
Política Nacional de Educação Popular em Saúde - SUS.
Art. 2o - A Política Municipal de Educação Popular em Saúde visa. 
complementar as ações voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde entre a 
diversidade de saberes populares, valorizando a identidade de seus detentores.
§ 1o - As pessoas detentoras de práticas populares tradicionais em saúde 
que desejarem obter documento de reconhecimento da importância das práticas 
complementares em saúde popular, em suas diferentes modalidades, deverão apresentar 
declaração, junto ao órgão responsável, do respectivo reconhecimento da coletividade usuária 
dos seus serviços, reconhecendo o domínio de conhecimentos e práticas tradicionais, cuja 
finalidade seja a saúde pública.
§ 2o - O reconhecimento da coletividade usuária deverá ser formalizado pór 
meio de uma declaração consciente dos usuários desse serviço de saúde popular.
Art. 3o - As plantas nativas de uso medicinal existentes no Município de 
Irati são de livre acesso e uso comum das pessoas, que desejam realizar tratamentos 
medicinais complementares, desde que orientados por detentores de "ofícios tradicionais" 
reconhecidos pelo Poder Público Municipal, sempre observando o uso sustentável e a 
conservação ambiental, sob a fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria 
Municipal da Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar.
Edição iOs<A
LEI N°4543
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Popular 
em Saúde, valorizando os saberes populares, a ancestralidade, 
o incentivo a produção individual e coletiva de conhecimentos e 
sua inserção no Sistema Municipal de Saúde.
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-611 2
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I Gabinete
Art. 4o - Ao Município de Irati, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, 
compete a emissão de Carteira de Detentor de Ofício Tradicional de Saúde Popular.
Parágrafo único - Os procedimentos relativos à expedição do documento 
citado serão regulamentados por Decreto, observando-se as normas complementares e 
protocolares sobre o tema.
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Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de julho de
2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112