norma nº 4527/2018

Gabinete
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Edição A 0 6 ■ * '
Página AM [Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
LEI N° 4527
nntrí 5 ^slQ i \ DoA ‘ò ...— reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Municipio 
de Irati - PR, com área a área de 12.000,00 m2, constante da matrícula n° 6468 do 
Registro Geral do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, 
memorial descritivo em anexo.
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela 
empresa Madevan Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Madeiras Ltda.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de julho de
2018.
Jc
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42)’ 3132-6100
m,
m
m
TERRENO URBANO SITUADO NO
V I L A S A 0 ü 0 AO JARDIM
EM IRATI PARANÁ 
PROPRIETÁ RI O’.
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE I R A T I
A SER DOADO A M A D E I R E I R A M A D E V A N
A R E A 12.000.0 0 n?
E i c a l a I *.2.0 0 0
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'tm,
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m.
MEMORIAL DESCRITIVO
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T e rre n o urbano s itu a d o no B a ir r o V ila São João 
Ja rd im A e ro p o rto em I r a t i Paraná 
P r o p r ie t á r io : PREFEITURA MUNICIPAL DS IRATI 
A s e r doado a MADEIREIRA MÁDEVAN 
Área 1 2 .0 0 0 ,0 0 m?.
0 im ó v e l om questão e s ta 3ituado a ru a n*1 01 a tu a l rua
das A m e ixe ira s c o n fro n ta n d o com te rre n o de Irm ãos Tech 
e a ru a das A m e ix e ira s onde tem seu ponto de in ic io .
Deste ponto c o n fro n ta com a ru a das a m e ix e ira s , segue 
em lin h a r e ta p e lo a lin h a m e n to p r e d ia l da mesma em uma 
d is tâ n c ia de 10 0,0 0 m e tro s .
Deste ponto d e fle x io n a -s e a esquerda e c o n fro n ta com 
te rre n o da P r e f e it u r a M u n ic ip a l de I r a t i , segue em lin h a 
r e ta em uma d is tâ n c ia de 120,00 m e tro s .
Deste ponto c o n fro n ta com a rua n e 02, segue em lin h a
re ta em uma d is tâ n c ia de 100,00 m e tros e também d e fle x io n a -s e
a e sq u e rd a .
Deste ponto d e fle x io n a -a e a esquerda e c o n fro n ta com te rre n o 
p e rte n c e n te a Irm ãos Tech, 3egue em lin h a r e ta em uma 
d is tâ n c ia de 12 0,0 0 m e tro s , chegando-se no a lin h a m e n to p r e d ia l 
da ru a das A m e ix e ira s , onde f o i f e i t o o ponto do i n i c i o , 
encerrando a presente d e s c riç ã o , com á área de 1 2 .0 0 0 ,0 0 
me t :r os quadrad o s .
1.999