norma nº 4542/2018

P R E F E I T U R A D E
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PUBLICADO
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Edição jc> (O
Página
Data JO / o S /V r9
LEI N °4542
Súmula: Institui as cores oficiais dos bens públicos do 
Município de Irati - Estado do Paraná e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam instituídas como cores oficiais dos bens públicos 
do Município de Irati entre as existentes e predominantes na sua bandeira: o branco e 
o azul.
Art. 2o - Nos imóveis públicos e nos particulares utilizados pela 
Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem 
como nas obras de engenharia e arquiteturas públicas, somente serão permitidas 
pinturas na parte externa com as cores oficiais do Município, ou suas matizes e 
variações ora estabelecidas.
Art. 3o - A utilização das cores oficiais do Município instituída 
por esta Lei será obrigatória quando da construção e reforma dos prédios públicos de 
que trata o artigo anterior.
quando:
Art. 4o - Será dispensada a utilização das cores do Município
I - O bem imóvel ou obra que, por sua identificação e/ou visualização exigir cores 
especiais definidas em normas técnicas nacionais ou internacionais;
II - Se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural 
assim definidos em lei;
III - Se tratar de bens cedidos por órgãos da Administração Direta ou Indireta da União 
ou do Estado.
Rua C o ron el Emílio G om es. 2 2 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132-610 0 /3 132 6 1 12
Gabinete
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Art. 5o - Os veículos automotores e máquinas pertencentes à 
frota municipal deverão conter as cores oficiais e brasão do Município.
§ 1o - A obrigatoriedade de utilização das cores do Município 
poderá se estender aos permissionários ou concessionários de serviços públicos 
municipais..
§ 2o - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos 
veículos de uso exclusivo do Prefeito.
Art. 6o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente.
Art. 7o - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 8o - Revogam-se as disposições contidas no art. 7o da Lei 
n° 571 de 05 de abril de 1983.
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
julho de 2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua C o ron el Emílio G om es, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112