norma nº 4546/2018

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
" LF]
LEINº 4546
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de
Uso com a Comunidade Bethânia Recanto Irati.
Edição Jot5
Página !4
| Data 31/09/48
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Cessão de Uso, com a Comunidade Bethânia Recanto Irati, inscrita no CNPJ sob nº
00.816.354/0013-42, com sede na Cidade de Irati, Estrada do Arroio Grande, S/N, objetivando
a Cessão de Uso de um veículo de propriedade do Município de Irati, marca/modelo
VOLKSWAGEN / UP TAKE MA, ano/modelo 2014/2015, de placa AYO-9182, código
Renavam 01095177149, combustível álcool/gasolina, na cor branca, chassi
9BWAG4126FT527657.
$1º- O veículo objeto da cessão a que se refere este artigo será
utilizado exclusivamente pela entidade restritas às finalidades previstas em seu estatuto.
8 2º - As despesas com a manutenção e uso do veículo objeto desta
Lei, correrão por conta da entidade cessionária, inclusive Seguro.
$3º- A não observação ao disposto no 8 1º acarretará a imediata
revogação do Termo de Cessão de Uso.
Art. 2º - O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei, será por
tempo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento a critério das partes.
Art. 3º - No Termo de Cessão de Uso deverá constar as condições e
obrigações da entidade cessionária quanto ao uso do veículo cedido. .
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de agosto
SR
Jorge David Derbli Pin
Prefeito Municipal
de 2018.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059