norma nº 4547/2018

Gabinete
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PUBLICADO
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Edição JofS
Página J4
Data JJ lo 8 lS 9
LEI N° 4547
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito com o BANCO DO BR A SIL S.A., e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Roder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto ao BANCO DO BR ASIL S.A., até o valor de R$ 2.527.168,88 (dois milhões, 
quinhentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) nos 
termos da Resolução CMN n° 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados à 
aquisição de equipamentos rodoviários, observada a legislação vigente, em especial 
as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - O s recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos 
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, 
em consonância com o § 1o do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de 
maio de 2000.
Art. 2o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO 
e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 2.527.168,88 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete 
mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos):
Suolementacão
22.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
22.001.00. 000.0000.0-000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
22.001.26.782.1601.1.261. AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
1353 4.4.90.52.00.00 615 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.527.168,88
Total Suplementação:.................................................................................................................... 2.527.168,88
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
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IRATI
Parágrafo único - O s recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo acima, serão resultantes de operação de crédito 
na respectiva fonte de recurso.
Art. 3o - O s recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 
43, inc. IV, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 4o - O s orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6o - Para pagamçnto do principal, juros, tarifas bancárias e 
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil 
autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua 
agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do 
Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento finai da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de agosto
de 2018.
Jorge Davi d Derbli Pijito
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112