norma nº 4548/2018

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Edição !o75
Página 14
Data 31/08/4€
PUBLICADO
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4548
Súmula: Dispõe sobre a “Semana Municipal de
Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher” no Município de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a “Semana Municipal de Combate à
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de Irati”. a ser realizada
anualmente na semana do dia 25 de novembro “Dia Internacional da Não-violência Contra
a Mulher”.
Art. 2º - Para execução do projeto será inserido ao calendário
municipal a realização da semana dedicada ao tema, com objetivo de desenvolver as
seguintes atividades:
| — Promover palestras para alunos, pais de alunos e a comunidade em geral sobre o
tema violência doméstica e familiar contra a mulher.
Il — Realizar concursos de redação referente ao tema violência doméstica e familiar
contra a mulher.
II — Promover seminário, debates, caminhadas e peças teatrais que abordem o tema
violência doméstica e familiar contra a mulher e a importância desta discussão com a
população.
Art. 3º - A “Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher no Município de Irati” será comemorada com destaque e
amplamente divulgada pela secretaria municipal de Assistência Social, com parcerias da
Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal
Segurança Pública e Cidadania e outros órgãos e entidades do município, que
estabelecerão e organizarão o calendário das atividades a serem realizadas durante a
semana comemorativa.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Parágrafo único: As instituições diretas e indiretas do poder
Executivo Municipal serão convidadas a participar e elaborar ações a serem
desenvolvidas relativas a “Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher”
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
lei, no que couber, para a execução do projeto.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 29 de agosto
<— A
Jorge David Dei to
Prefeito Municipal
de 2018.
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