norma nº 4561/2018

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4561
DO
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Edição JoYS
Página 4
Data JW [03/19
PUBLICA
y Súmula: Revogar os incisos !l, Ill e V do art. 97 e alterar o 8 2º do art. 105,
ambos da Lei Municipal nº 4.513/2018 que dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de trati, Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Colegiado de Adolescentes
Observadores (CÃO), Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FMDCA) e Conselho Tutelar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Revogar os íncisos Il, Ill e V do art. 97, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 97- Compete ao CMDCA:
[— Fiscalizar o exercício das funções dos Conselheiros Tutelares
de modo que compatibilize o atendimento à população 24 horas
por dia.
H — Revogado;
Hi — Revogado;
IV — Aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar;
V- Revogado.”
Art. 2º - Altera a redação do 8 2º do art. 105, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 105-(.......)
$1º-(...)
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
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IRATI Gabinete
$2º- O Conselheiro Tutelar será submetido a Processo Administrativo e
poderá ficar afastado das suas funções quando se verificar que este influenciará na
apuração das irregularidades. Caso haja o afastamento do servidor, esta será com
remuneração e se dará até o término do Processo Administrativo, sendo chamado o
suplente para substituí-lo neste período”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de setembro
=
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
de 2018.
1
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