norma nº 4562/2018

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
LEI Nº 4562
À o c
loja Punto Sul Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Irati com seu Regime Próprio de Previdência
Edição loí&
Página JJ
| Data 14 /09/J$
Social - CAPSIRATI e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei,
a realizar o parcelamento dos débitos do Município de IRATI-PR. com seu Regime Próprio
de Previdência Social - CAPSIRATI, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, bem como de outros débitos
não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências de março,
abril, maio e junho, julho e agosto de 2018, e juros relativos aos meses de
outubro/novembro e dezembro de 2017 e meses de janeiro e fevereiro de 2018,
observados o disposto no artigo 5-A da Portaria MPS nº 402/2008, com a redação das
Portarias MPS nº 21/2013, nº 307/2013 e 333/2017.
Parágrafo único - É vedado o parcelamento, para o período a que
se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º - Para apuração do montante devido a ser parcelado os
valores originais serão atualizados pelo IPCA - (Índice de Preços Acumulados), acrescido
de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento
até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
Art. 3º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA-, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no Termo de Acordo de Parcelamento.
Art. 4º - O Município, conforme legistação vigente, fica isento de
multas decorrentes deste parcelamento.
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IRATI Gabinete
Art. 5º - Fica autorizado o débito correspondente à parcela mensal
vinculada ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações
acordadas.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá
constar de cláusula do Termo de Acordo de Parcelamento e de autorização fornecida ao
agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do débito.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de
setembro de 2018.
)
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Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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