norma nº 4563/2018

PUBLICADO
Edição to 75
Página 42
Data 14 / 09/18
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4563
Súmula: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
mediante licitação, a empresa ou consorcio de empresas, a
instalação, manutenção, conservação e veiculação de
publicidades em lixeiras, contentores de lixo, bancos, pontos de
ônibus e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante
licitação, a empresa ou consorcio de empresas, a instalação, manutenção, conservação e
veiculação de publicidades em lixeiras, contentores de lixo, bancos e pontos de ônibus.
& 1º - As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação
dos equipamentos serão disciplinados pelo poder público e deverão seguir os
procedimentos da lei municipal em vigência.
$ 2º - A instalação, a manutenção e a conservação das lixeiras,
contentores de lixo, bancos e pontos de ônibus são de responsabilidade exclusiva da
concessionária, não sendo devida nenhuma contrapartida pela municipalidade.
8 3º - As despesas decorrentes da confecção dos materiais
compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva responsabilidade da empresa
vencedora da licitação.
$ 4º - A concessão de que se trata esta lei poderá ser outorgada pelo
prazo máximo de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - A concessionária poderá, durante o período de vigência do
contrato de concessão, explorar e comercializar os espaços existentes nas lixeiras,
contentores de lixo, bancos e pontos de ônibus para veiculação de publicidade, dentro
dos limites estabelecidos pelo órgão público competente.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
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IRATI Gabinete
8 1º - É vedado à veiculação de propaganda de apelo erótico, cigarro,
bebidas alcoólicas e outros agentes nocivos à saúde, bem como e propaganda política
partidária.
$ 2º - Poderá ser destinada a publicidade institucional e cultura, 20%
(vinte por cento) do espaço reservado à publicidade comercial, sem ônus ao poder
público.
Art. 3º - São obrigações da concessionária:
| — Instalar e executar adequadamente os reparos necessários nos locais que receberão
as lixeiras;
ll — Fornecer e instalar os bens no padrão a ser estabelecido pela prefeitura, o qual
deverá constar como anexo do edital de concorrência, para ciência dos licitantes;
ll — Explorar o direito de veiculação de publicidade em espaços existentes, de forma
padronizada e previamente aprovada pelo poder concedente e a concessionária;
IV — Exibir, sempre que exigido pela fiscalização, os documentos e contratos de aluguel
fixados com as empresas privadas em relação ao espaço reservado para divulgação e
propaganda;
V — Determinar o prazo em que cada empresa poderá permanecer com a divulgação e
propaganda de seus produtos, comprometendo-se a trocá-las em caso de serem
rasgadas ou danificadas;
Vt- Respeitar e cumprir fielmente o disposto nos artigos 6º e 7º, ambos da lei federal nº
8.987/1995;
VII — Prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas aplicáveis;
VIII - Realizar a manutenção e a conservação dos bens e dos locais onde eles estiverem
instalados, substituindo-os caso não possuam condições de reaproveitamento, no prazo
determinado pelo município de Irati;
IX — A concessionária deverá ter a sede ou constituir filial no município de Irati durante a
vigência do contrato de concessão;
X — Reparar, consertar, substituir o espaço de publicidade por ocasião de vandalismo,
acidentes ou intempéries e/ou comunicar o Poder Público sobre qualquer episódio contra
o patrimônio público.
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g 1º - Caberá ao poder público realizar a fiscalização dos
equipamentos e das publicidades veiculadas, que, em caso de descumprimento dos
regulamentos editados, notificara a concessionária, para imediata adequação, sob pena
de multa e demais penalidades previstas no edital.
$ 2º - Extinta a concessão, os equipamentos de que se trata esta lei
ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do município de Irati,
independentemente do pagamento de qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4º - Fica estabelecido que a secretara de obras e serviços
urbanos e ao departamento de tributação fiscalizar todas as regras impostas nesta lei,
visando o seu total cumprimento, criando mecanismos de orientação e autuação, para
que as placas a serem afixadas estejam sempre em bom estado de conservação.
Art. 5º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para
desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas a melhoria do meio ambiente,
qualidade de vida, informações e utilidades para todos os cidadãos, o Poder Executivo
deverá apoiar e incentivar a criação de um canal de comunicação entre os comerciantes,
consumidores e aos setores responsáveis para reclamações e sugestões.
Art. 6º - O poder executivo poderá regulamentar as disposições desta
lei, através de decreto.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de
setembro de 2018.
r
Jorge David Derbli
Prefeito Municipal
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