norma nº 4565/2018

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
LEI Nº 4565
fer Pe Sul
1038 Súmula: Altera incisos dos artigos 2º,3º, 5º, 7º da Lei nº
oIção: : 2813 que instituu o CONSELHO MUNICIPAL DE
Página
SAÚDE.
Data 14/09/18
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º- Os incisos X e XI do art. 2º passam a vigorar com a
seguinte redação:
X - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação
dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos
das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento
estadual e 15% (quinze por cento) do orçamento municipal, como dispõe o art. 30, VIH
da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 29/2000 e Lei Complementar
141/2012.
XI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das
Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, e
convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1º e 5º da Lei
Federal nº 8142/90.
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º- O art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3- O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte
constituição:
a- Segmentos organizados de usuários do Sistema Único de
Saúde;
b- Trabalhadores da área de saúde;
c- Prestadores de serviços de saúde vinculados ao Sistema
Único de Saúde;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
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d- Representantes dos gestores da área de saúde.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O caput do Art. 5º e respectivo inciso | ficam agrupados
e passam a ter a seguinte redação:
“ Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde será composto de
forma paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto dos delegados de cada
segmento na Conferência Municipal de Saúde, pelos representantes das seguintes
Entidades, em percentuais abaixo estabelecidos:
A - Representantes dos Gestores e Prestadores de Saúde,
em percentual correspondente a 25%:
- Uma vaga para o Gestor Municipal de Saúde;
- Uma vaga para o Gestor Estadual de Saúde;
- Uma vaga para os Prestadores de serviços do SUS,
presentes à Conferência Municipal de Saúde
B - Representantes das Entidades dos Trabalhadores da
área de Saúde, em percentual correspondente a 25%:
- Três vagas para as Entidades representativas dos
Trabalhadores da área de saúde, devidamente inscritas e presentes na respectiva
Conferência Municipal de Saúde;
C- Representantes do Segmento de usuários do Sistema
único de Saúde, em percentual correspondente a 50%;
- Seis vagas distribuídas entre as entidades do segmento
de usuários do Sistema Único de Saúde, devidamente inscritas e presentes na
Conferência Municipal de Saúde.
Art. 5º - O inciso II do art. 7º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º...
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!- A Mesa Diretora terá mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzida por igual período, por decisão em plenária do Conselho Municipal de
Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de
setembro de 2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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