norma nº 4566/2018

PREFEI TURA DE
IRATI Gabinete
LEI N° 4566
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de 
listagens de pacientes que aguardam por consultas com 
especialistas, exames e procedimentos cirúrgicos na rede 
pública municipal de saúde do Município de Irati, Estado do 
Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar por 
meio eletrônico no seu site oficial, bem como nas dependências das unidades de saúde 
municipais através de painéis informativos, as listagens dos pacientes que aguardam por 
exames, consultas com especialistas e procedimentos cirúrgicos na rede pública de 
saúde do Município de Irati.
§ 1o - Para garantir o direito de privacidade dos pacientes, estes 
serão identificados nas listagens previstas no caput deste artigo tão-somente pelo número 
do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
§ 2o ■ Fica proibida expressamente a publicação e divulgação de 
qualquer meio que possa identificar o paciente, como foto, nome, nome social, contatos 
pessoais, CPF, RG, endereço, telefones e outras informações que tratem de direito à 
privacidade do paciente, garantido na Constituição Federal, Código Civil, Código Penal, 
Códigos de Éticas e outras legislações.
Art. 2o - Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir 
rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos 
procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade do estado clínico, 
devidamente atestados pelo profissional competente.
PUBLICADO
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Edição J o S J
Página J3
.Data £ 3 / o3 /M §
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P REF EI TUR A DE
IRATI Gabinete
Art. 3o - As informações a serem divulgadas, observado o disposto 
no Parágrafo Único do art. 1o, devem conter:
I - a data de solicitação da consulta, exame ou procedimento cirúrgico;
II - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento 
cirúrgico.
Art. 4° - As informações disponibilizadas deverão ser
especificadas segundo o tipo de exame, consulta ou procedimento cirúrgico aguardado e 
abranger todos os pacientes inscritos nas unidades de saúde do Município, entidades 
conveníadas ou outro prestador de serviço na área de saúde que receba recursos 
públicos municipais.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 
(sessenta) dias, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de
setembro de 2018.
r N| 1
Jorge David Derbli Pibto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059