norma nº 1/2018

IRATI
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CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI - PR
Rua Dr. Correia, 139 - Fone/Fax: (42) 3423-2344
CEP 84.500-000 - IRATI - PR
www.irati.pr.leg.br
RESOLUÇÃO N° 001/2018
Súmula: Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de
diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de
Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná
RESOLVE
Art. 1o - Esta Resolução institui e regulamenta na Câmara 
Municipal de Irati, Estado do Paraná, a concessão de diárias a Vereadores e Servidores, nos 
seguintes casos:
I - para reuniões, previamente marcadas com autoridades do 
Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse 
do Poder Legislativo ou do Município de Irati;
II - para participar em encontros, seminários, cursos, 
congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu 
mandato, e no caso do Servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de 
sua função;
III - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder 
Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Irati;
IV - quando em missão oficial, representando o Poder
Legislativo Municipal.
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§ 1o - Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo 
deverão apresentar, para fins de atestarem a sua participação em eventos, 
seminários ou visitas a autoridades, os seguintes documentos:
I - atestado ou certificado de frequência que comprove a 
participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença 
do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
II - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas 
durante o período de afastamento.
IR A T I
Municipal
palestras,
§ 2o - Os Vereadores ou Servidores que não apresentarem 
em 5 (cinco) dias úteis os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da 
viagem terão o valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) descontada(s) 
em folha de pagamento no mês subsequente.
§ 3o - Serão, também, restituídas, em sua totalidade, por meio 
de desconto em folha de pagamento, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas 
pelo Vereador ou Servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 4o - A não restituição dos valores das diárias, nos termos 
dos §§ 2o e 3o deste artigo, implicará em descontos nos subsídios ou vencimentos, do valor 
das diárias recebidas em excesso.
Art. 2o - Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo 
Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Irati, nos casos previstos no 
art. 1o desta Resolução, que solicitarem diárias, desde que autorizado pela Presidência, farão 
jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, 
hospedagem e transporte urbano.
V G. Garotinho/ 3422-8786
IRATI
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Art. 3o - O valor unitário das diárias deverá seguir os
seguintes critérios:
I - R$ 450,00 para deslocamento e estadias dentro do Estado
do Paraná;
II - R$ 600,00 para deslocamento e estadias para fora do
Estado do Paraná.
§1° - O pagamento deverá ser reduzido à metade, quando 
não houver pernoite fora do local de origem, ou quando a hospedagem for custeada por órgão 
ou entidade da Administração Pública ou terceiros, como entidades promotoras de eventos.
§2° - Será considerado pernoite, para fins de recebimento 
integral da diária, quando o Vereador ou servidor pousar na cidade de destino.
Art, 4o - Os valores das diárias serão reajustados pelo fndice 
Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, dos últimos dozes meses, sempre no mês de 
fevereiro de cada ano, por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Irati.
Art. 5o - O ato de concessão, emitido após a autorização do 
Presidente da Câmara, deverá conter: beneficiário (nome, cargo e CPF), objetivo da viagem, 
período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias e valor.
Parágrafo único: Quando o beneficiado com a diária for o 
Presidente da Câmara, este deverá endereçar seu requerimento à Mesa Diretora, nos moldes 
previstos para os demais vereadores.
Art. 6o - A autorização para a concessão de diárias 
pressupõe, obrigatoriamente compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse 
público e correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo.
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IRATI Art. 7o - O pagamento de diárias deverá ser publicado no
órgão oficial de imprensa, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que 
exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e o 
número do processo administrativo a que se refere a autorização, sem prejuízo da publicação 
também no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Irati.
do prazo previsto, ou pagamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias 
recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas em prazo razoável de, no 
máximo, 5 (cinco) dias, com a devida justificativa.
à restituição rio prazo fixado no ato legislativo, a administração procederá ao desconto do 
valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 10 - A emissão da nota de empenho deverá ser realizada 
previamente antes da saída do Vereador ou Servidor.
Parágrafo único: O pagamento da diária ocorrerá também, 
preferencialmente, antes da saída do Vereador ou Servidor.
diária em excesso, os valores excedidos serão descontados integralmente na folha de 
pagamento.
Art. 12 - Fica estabelecido o limite de 60 (sessenta) por ano 
e de 05 (cinco) por mês, a título de concessão de diárias a cada agente público.
Art. 8o - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes
Art. 9o - Na hipótese de o beneficiário nãò proceder de ofício
Art. 11 - Comprovado que o Vereador ou Servidor recebeu
V G. Garotinho/ 3422-8786J
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Art. 13 - As despesas decorrentes da presente lei correrão 
por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas 
se necessário.
IRATI
Art.14 - Ficam revogadas a Resolução n° 02/2001, a Portaria 
n° 25/2017 e as demais disposições em contrário.
publicação.
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Câmara Municipal de irati, em 26 de setembro de 2018.
HELIO DE MELLO
Presidente
G. Garotinho / 3422-8786
Centro Sul, 28 de setembro de 2018 - N° 1082
ICIPAL DE IRATI
C onvite aud iên cia pública
EDITAIS
GAMARA MUNICIPAL DE
IRATI
A S ecretaria M unicipal de A rquitetura, Engenharia e U rbanism o, de acordo com as prerroga￾tiv a s legais das L eis m unicipais 4228/2016- Plano D iretor M unicipal ( Seção X - Do estudo 
de im pacto de vizinhança) arL 61 a 65 e a L ei M unicipal 4234/2018, art. 28 e 29, convida 
a com unidade iratiense que acontecerá no dia 18 de outubro de 2018, a A udiência Pública, 
com início as 18Hs30m in, nas dependências da Câm ara M unicipal de V ereadores, situada a 
R ua D outor C orreia para apresentação dos Estudos de Im pacto de V izinhança dos seguintes 
em preendim entos:
1. L oteam eato L agoa D ourada - T rata-se de um processo em trâm ite n a Prefeitura, para fins 
de im plantação de um loteam ento num a área de 87.847,00 m! (100% da área), com ocupação 
de 51.262,97m 2 por lotes (58,35% ), 25.831,68 mJ de ruas (29,41% ), e 6.393,35m ! (7,28% ) de 
área institucional, área verde (m ata nativa 4,96% . O loteam ento projetou 183 lotes. Localização 
entre as A venidas N oé Rebesco e A venida G etulio Vargas.
2. L oteam ento M arg arid a - T rata-se de um processo em trâm ite na Prefeitura de Irati, 
para fins de im plantação de um loteam ento num a área de 60.852,25m i (100% da área), com 
ocupação de 40.108,74 m! por lotes (64,86% ), 14.553,87mJ de ruas (23,53% ), e 7.189,64 m3 
(11,62% ) de área institucional. O loteam ento projetou 103 lotes. Localização entre as Ruas 
Josá lo m alista da Silva e B R 153.
Inform am os que a partir do dia 03 de outubro de 2018 ” , os docum entos estarão disponibilizados 
no site da Prefeitura M unicipal de Irati, para consulta.
Irati, 26 de setem bro de 2018.
D agoberto W aydzik 
S ecretário
RESOLUÇÃO N* 001/2018
Súm ula: Dispõe sobre as viagens oficiais eaccncessão de diárias a vereadores e servidores do Poder
Legislativo de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná
RESOLVE
A rt 1° - Esta Resolução institui e regulamenta na Câmara M unicipal de Irati, Estado do Paraná, a 
concessão de diárias a Vereadores e Servidores, nos seguintes Casos:
I - para reuniões, previamente marcadas oom autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, 
estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do M unicípio de Irati;
II - para participar em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a darlhe melhor 
conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do Setvidor para aprimoramento 
profissional e melhor desempenho de sua função;
m -p a ra comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,edem ais órgãos públicos que venham 
a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas em rcidas na 
Câmara M unicipal de irati;
IV -quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo M unicipal.
§ l°-OsVereadoeeseScTvidoccadoPoderLegÍ8latiyoMumcipaldcverãoaptcacntan parafina dealr.shiTsni 
a sua participação nm eventos, pakslras, seminários ou visitas a autoridades, os aogrm trs rtnqim rsenr 
I - atestado ou certificado de Sequência que comprove a participação» evento quem odvnu a viagem 
chj outro documento quecertifiqueaptesença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação 
prévia da diária;
n - relatório circraistanciado das atividades deaenvolvidas durante o período de afastamento.
§ 2° Os Vereadores ou Servidores que não apresentaram em 5 (cinco) dias úteis os comprovantes
i
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I
Le i n * 4S66
Súm ula: D ispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagens de pacientes que aguardam 
p er consultas com especialistas, exam es e procedim entos cirúrgicos na rede pública m unicipal 
de saúde do M unicípio de Irati, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA M UNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO M UNI￾CIPAL, SANCIONO a seguinte L ei:
A rt. 1* - Fica o Poder E xecutivo M unicipal obrigado a divulgar por m eio eletrônico no seu 
site oficial, bem como nas dependências das unidades de saúde m unicipais através de painéis 
inform ativos, as listagens dos pacientes que aguardam por exam es, consultas com especialistas 
e procedim entos cirúrgicos na rede pública de saúde do M unicípio de Irati.
§ 1“-P ara garantir o direito de privacidade dos pacientes, estes serão identificados nas listagens 
previstas no caput deste artigo tão-som ente pelo núm ero do C artão N acional de Saúde - CNS. 
$ 2° - F ica proibida expressam ente a publicação e divulgação de qualquer m eio que possa 
identificar o paciente, com o foto, nom e, nom e social, contatos pessoais, CPF, RG, endereço, 
telefones e outras inform ações que batem de direito à privacidade do paciente, garantido na 
C onstituição Federai, Código C ivil, C ódigo Penal, C ódigos de É ticas e outras legislações. 
A rt. 2* - Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosam ente a ordem cronológica 
de inscrição para a cham ada dos pacientes, salvo nos procedim entos em ergenciais, de urgência 
ou de m aior gravidade do estado clinico, devidam ente atestados pelo profissional com petente. 
A rt. 3* - A s inform ações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo Ú nico do
que atestem a comprovação e a necessidade da viagem terão o valor repassado pelo Poder Legislativo 
em forma de diária(s)de8contada(s) em folha de pagamento no m ês subsequente.
§ 3° - Serão, também, restítuidas, em sua totalidade, por m eio de desconto em folha de pagamento, no 
prazo estabelecido neste arigo, as diárias recebidas pelo Ifaeador ou Servidor quando, por quákpier
circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 4° -A não restituição dos valores das diárias, nos tom os dos §§ 2° e 3° deste artigo, implicará em 
descontos nos subsídios ou vencimentos, do valor das dttrias recebidas em oscesea 
A rt. 2 "-O s Vereadores e Servidores do Poder Legislativo M unicipal que se deslocarem da sede da 
Câmara M unicipal de Irati, nos casos previstos no a rt Io desta Resolução, que solicitarem diárias, desde 
que autorizado pela Presidência, farão jusapercepção de diárias de viagem psra fazer face âs despesas 
com alimentação, hospedagem e transporte urbano.
A rt 3° - O valor unitário das diárias deverá seguir os seguintes critérios:
I-R S 450,00 para deslocamento e estadias dentro do Estado do Paraná;
R - R$ 600,00 para deslocamento e estadias para fixa do Estado do Paraná,
§ 1“ . O pagamento deverá ser reduzido à metade, quandonão houver peróóite finado local de origem, 
ou quando a hospedagem fbr custeada por órgão ou entidade da Administração Pública ou terceiros, 
como entidades promotoras de eventos.
§2“ - Será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da düria. quando o Vereador ou 
servidor pousar na cidade de destino.
A rt 4o-O s valores das diárias serão reajustados pelo índice Nacional de Preço ao Consmnidor-INPC, 
dos últimos dozes m eses, sempre no mês de fevereiro de cada ano, por meio de Ato da M esa Diretora
art. 1°, devem conter:
I - a data de solicitação da consulta, exam e ou procedim ento cirúrgico;
Q -relação dos inscritos habilitados para o respectivo exam e, consulta ou procedim ento cirúrgico. 
A rt. 4* - As inform ações disponibilizadas deverão ser especificadas segundo o tipo de exam e, 
consulta ou procedim ento cirúrgico aguardado e abranger todos os pacientes inscritos nas 
unidades de saúde do M unicípio, entidades conveniadas ou outro prestador de serviço na área 
de saúde que receba recursos públicos m unicipais.
A rt. 5* - O Poder Executivo regulam entará, no prazo de 60 (sessenta) dias, no que couber, a 
presente lei, objetivando sua m elhor aplicação.
A rt. 6* - E sta L ei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO M UNICIPAL DE IRATI, em 12 de setem bro de 2018. 
Jo rg e D avid D erbti P in to 
P refeito M nnicipal
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conosco!
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(42) 3422-2461
editaishojecentrosul@
da Câmara M unicipal de Irati.
A rt S*- O ato de concessão, emitido após á autorização do Presidente da Câmara, deverá conter, 
beneficiário (nome, cargo e CPF), objetivo da viagem, período de afastamento, origem e destino, 
quantidade de diárias e v afat
Pa rág rafo únkorQ m D doobm cáiciadocom adiáriafbroPicsidcnte da Câmara, este deverá endereçar 
seu requerimento à M esa Diretora, nos moldes previstos para os demais vereadoras.
A lt 6*-A autorização para a concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente o iropatihiliriarie dos 
motivos do deslocamento com o interesse público e correlação enlre o motivo do destocamemo e as 
atribuições do cargo.
A rt 7* - O pagamento de diárias deverá ser publiçado no ótgão oficial de imprensa, com mdicaçãó 
do nome do beneficiário,cargo ou fim çãó que exerce, destino, período de afastamento, atividadeaser 
desenvolvida, valor despendido e o número do processo afaninisbstivo a que se refere a autorização, 
sem pr^uízo da publicação tamhém no IJortal da 'nansparência da Câmara M unicipal de Irati.
A lt 8*-Em caso de cancelamento da viagem, retom o antes do prazo previsto, ou papm ento de valoras 
fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituidas 
em prazo razoável de, no máximo, 5 (cinco) (fias, com a devida justificativa.
A rt 9°-N a hipótese de o beneficiário não proceder de oficio àrestituiçfioào prazo fixado no ato legia￾lativo, a administração procederá ao desconto do valor respectivo cm fb&a de pagamento, acrescido
de juros e correção monetária.
A rt 10 - A emissão da nota de empenho deverá ser realizada previam erte snies da saída do \b n ed o r 
ou Servidor.
P arágrafo único: O pagamen to da diária oconerá também, prrfrm v ialmmSri a ^ a da salda do 
Vereador oo Servidor.
A rt 11 - Comprovado que o 3%reador ou Servidor recebeu diária em m nrsan, e s vaieses acadU os 
9trão descontados inlepalm eeie na folm de pagamento.
A r tl2 - F r srltahrlrririnolim ilede60(m ssenm )pora 
de diárias a cada agente póbfico.
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Câmara M uracqnl de irm i, em 26 de setembro de 2018.