norma nº 4574/2018

PUBLICADO
Edição 1086
Página 12
Data 17/10/18
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4574
Pa,
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal reparar os danos
materiais causados ao imóvel de propriedade do senhor Aldemir
Sobanski.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reparar
os danos causados ao imóvel localizado na Rua Pedro Choma, nº 142, de propriedade do
senhor Aldemir Sobanski, portador do Cédula de Identidade RG nº 8.044.853-8/PR,
devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 048.290.999-41, por veículo do patrimônio
público municipal.
Art. 2º - O imóvel danificado se constitui por muro e gradil, cuja
reconstrução ficará sob a responsabilidade do Município, por adiministração direta ou
contratada.
Art. 3º - Os serviços decorrentes da reconstrução do muro e gradil
foi orçada no valor de R$ 5.325,29 (cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e nove
centavos), conforme planilha de serviços elaborada pela Secretaria Municipal de
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 5.325,29 (cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e
vinte e nove centavos):
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
15.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA JURIDICA
15.001.04.122.0402.2.021. ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA
1307 3.2.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕE
Total Suplementação: ........se rsss rserreresaeaesereseeersemeerenenes
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 5º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de
arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
outubro de 2018.
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ESET
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Jorge David
Prefeito Municipal
Rya Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059