norma nº 4575/2018

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO LEI Nº 4575
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação
297,04 toneladas de CBUQ da Empresa Acome do Brasil Ltda
para pavimentação asfáltica da Rua Antonio dos Santos e parte
Edição J036
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Data Jt/Jo/19
da Rua Vereador François Abib.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação 297,04 toneladas de CBUQ para pavimentação asfáltica da Rua
Antonio dos Santos e parte da Rua François Abib, conforme croqui em anexo.
Parágrafo único — A doação será efetuada pela erhpresa
Acome do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.554.135/0001-24, com sede na
Rua Vereador François Abib, nº 400, mediante entrega futura.
Art. 2º — A pavimentação asfáltica ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que poderá realizar por
administração direta ou contratação por processo licitatório.
Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
outubro de 2018. Ê
CSA
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059