norma nº 4579/2018

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO ES Nos
Eaçad Jos3
Página t3
Data 26/10/19
Súmula: Altera a alínea e do art. 2º, 0 caput do art. 3º e
alíneas; inciso Il do art. 9º; alíneas “a”, b', 'c, 'd' é parágrafo
único do art. 11; art. 14; art. 15; art. 16 e, acrescenta o art. 18,
todos da Lei nº 1.381/1996 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1381/96, conforme dispõem os
artigos seguintes.
Art. 2º - Altera a alínea e do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º: (....)
e) Produtos das abelhas e seus derivados.
Art. 3º - Altera 0 caput e alíneas do art. 3º, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º - À fiscalização, a ser exercida pelo SIM, far-se-á nos
termos da Lei nº 1.283/1950 e Lei nº 7.889/89, regulamentadas
pelo Decreto 9.013 de 29 de março de 2017 e Lei Estadual nº
10.799 de 24 de maio de 1994, e será exercida:
a) Nas propriedades rurais ou fontes produtoras;
b) No trânsito dos produtos de Origem Animal;
c) Nos estabelecimentos industriais especializados;
d) Nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam,
manipulem, armazenem, conservem, acondicionem produtos
de origem animal.
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Art. 4º - Altera o inciso Il do art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 9º. (...)
HW — Multa de 10 (dez) a 40f(quarenta) URM-Unidade de
Referência do Município, convertida na data do pagamento em
reais, nos casos não compreendidos no item anterior.
Art. 5º - Altera as alíneas a, bc, de parágrafo único do art. 11, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11-(....)
a) Inspeção sanitária pelos custos dos serviços ou em URM pré-
fixado;
b) Registro de estabelecimento: pelo valor estipulado para alvará
de funcionamento, conforme Código Tributário Municipal (ou
em URM pré-fixado);
c) Análise prévia: pelos custos dos serviços em URM pré-fixado;
d) Análise parcial: pelos custos dos serviços em URM pré-fixado;
8) (e);
Dl.)
Parágrafo Único - Em sendo extinto o indexador referido, este
será automaticamente substituido pelo outro indice de atualização
monetária instituído pelo Governo Municipal.
Art. 6º - Altera o art. 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - Os débitos não liquidados nas épocas próprias serão
atualizados conforme o valor da URM vigente na data do efetivo
pagamento, acrescido multa de 0,20% (zero virgula vinte por
cento) ao dia de atraso, mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
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Art. 7º - Altera o art. 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 - A Administração Municipal sempre que necessário,
poderá atualizar os preços vigentes.
Art. 8º - Altera o art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 - A Administração Municipal poderá contratar Assessoria
Técnica Especializada, em situações especificas, nos termos da
legislação pertinente.
Art. 9º - Acrescenta o art. 17, com a seguinte redação:
Art. 17 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de outubro de
2018.
feito Municipal
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