norma nº 4580/2018

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4580
PUBLICADO
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Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão
de Uso com a Consórcio Intermunicipal de Saúde/CIS
AMCESPAR.
Edição 1084
Página 12
Data gó/J0 [35
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Cessão de Uso, com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da
Amcespar/CIS AMCESPAR, inscrito no CNPJ sob nº 00.358.098/0001-53, com sede na
Cidade de Irati, na Avenida Getúlio Vargas, 515, objetivando a Cessão de Uso de um
veículo de propriedade do Município de Irati/Fundo Municipal de Saúde, espécieitipo
PAS/MICROONIBUS, marca/modelo RENAULT/M REVESCAP L3H2/, ano/modelo
2018/2019, de placa BCE -2088, código Renavam 01153364562, combustível diesel, na
cor predominante branca, chassi 939YMAFEXCKJ367395.
8 1º - O veículo objeto da cessão a que se refere este artigo será
utilizado pelo CIS/AMCESPAR, destinado ao transporte dos pacientes e técnicos da
Atenção Básica para atendimento intermediário no fluxo “Assistência Médica Pós
Tratamento Quimioterápico e Radioterápico. "
8 2º - Os serviços do veículo serão destinados ao atendimento da
Unidade do Hospital Erasto Gaertner, sediado em Irati.
$ 3º - As despesas e a manutenção e uso do veículo objeto desta
Lei, correrão por conta da entidade cessionária, inclusive o “Seguro do Veiculo”.
$ 4º - A não observação ao disposto no 8 1º acarretará a
imediata revogação do Termo de Cessão de Uso.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
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IRATI Gabinete
Art. 2º - O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei, será
por tempo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento a critério das
partes.
Art. 3º - No Termo de Cessão de Uso deverá constar as condições
e obrigações da entidade cessionária quanto ao uso do veículo cedido.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de
outubro de 2018.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059