norma nº 4584/2018

PUBLICADO
tejo Pinda Sul
Edição JOS1
Página 1
pata 07/31/48
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4584
Súmula: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de
Melhoria da obra de Pavimentação Asfáltica da Rua Nestor
Clair, no Bairro Canisianas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos
necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria da valorização imobiliária decorrente
da obra pública de Pavimentação Asfáltica da Rua Nestor Clair, no Bairro Canisianas, a
ser executada com CBUQ (Concreto Betuminosos Usinado a Quente), sendo a área
pavimentada de 972,03 m? (novecentos e setenta e dois metros quadrados e três
centímetros quadrados) e extensão de meio-fio de 310 m, bem como drenagem pluvial,
calçadas e rampas para PcD, sinalização viária vertical e horizontal.
Art. 2º - A Contribuição de Melhoria terá como limite global o custo da
obra, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações,
administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de
praxe em financiamento ou empréstimos, atualizado monetariamente na época do
lançamento.
Parágrafo único - A Contribuição de Melhoria terá como limite
individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel, compreendendo aqueles
diretamente localizados no trecho de influência.
Art. 3º - O custo total/orgamento estimado considerando a extensão
da via será de R$ 108.202,48 (cento e oito mil duzentos e doze reais e quarenta e oito
centavos), correspondendo a R$ 111,32 (cento e onze reais e trinta e dois centavos) o
metro quadrado, de acordo com a tabela SINAPI/CAIXA, ou, subsidiariamente, tabela
DER.
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Art. 4º - Os serviços a serem executados constam do memorial
descritivo, parte integrante deste projeto.
Art. 5º - O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na
área de influência da obra pública.
& 1º - Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e essa responsabilidade se transmite
aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
& 2º - Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um
dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes
couberem. .
& 3º - Na hipótese de haver condomínio, o tributo será lançado em
nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas cotas.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal publicará previamente ao início
da execução das obras referidas nesta Lei, edital contendo os seguintes elementos:
| - Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis
nelas compreendidos;
| - memorial descritivo do projeto;
Il - orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
8 1º - O Contribuinte, querendo, poderá impugnar
administrativamente qualquer dos elementos referidos no Edital de que trata o caput deste
artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil após a publicação do
Edital pelo Município de Irati, cabendo ao impugnante ônus da prova. ]
$ 2º - A impugnação deverá ser dirigida à Secretaria da Fazenda,
através de petição fundamentada e devidamente identificada, descrevendo as provas
requeridas, sob pena de preclusão neste sentido.
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$ 3º - Após manifestação da Procuradoria, o Secretário da Fazenda
deverá proferir decisão final em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data do
protocolo da petição da parte interessada.
8 4º - Da decisão proferida será cientificada pessoalmente a parte
interessada.
Art. 7º - Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em
parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da
cobrança da Contribuição de Melhoria calculada na forma prevista nesta Lei, proceder-se-
á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo
demonstrativo de custos.
Art. 8º - A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á
ratando-se, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra, entre todos os imóveis
incluídos na zona beneficiada pela valorização imobiliária decorrente da melhoria descrita
na presente Lei em função dos fatores individuais.
$ 1º - A apuração será realizada da seguinte forma: testada do lote X
metade da largura da rua X valor do metro quadrado na data do lançamento, abatendo
30% de absorção do Município, tendo como limite individual a valorização do imóvel
beneficiado.
8 2º - A cobrança será realizada de acordo com as condições
previstas no art. 309 da Lei nº 1.796/2001 (Código Tributário Municipal), com redação
alterada pela Lei nº 2.953/2009, da seguinte forma:
|. Em um só pagamento com desconto de 12% (doze por cento);
H. Em três parcelas com desconto de 8% (oito e cinco por cento);
Ill. Em seis parcelas com desconto de 5% (cinco por cento);
IV. Em dez parcelas com desconto de 3% (três por cento);
V. Em até doze parcelas iguais sem juros;
VI. Em até trinta e seis vezes com acréscimos de 0,5% (cinco décimos percentuais)
ao mês.
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Art. 9º - O Departamento de Tributação deverá escriturar o débito da
Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário,
diretamente ou por edital, do:
| - valor da Contribuição de Melhoria lançada;
Il - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
HI - prazo para a impugnação de 30 (trinta) dias;
IV - local do pagamento.
8 1º - Dentro do prazo de 30 (trinta) que constados do recebimento da
notificação do lançamento ou da publicação do edital, o contribuinte poderá reclamar, ao
órgão lançador, contra:
|- o erro na localização e dimensões do imóvel;
Il - o cálculo dos índices atribuídos;
HI - o valor da contribuição;
IV - o número de prestações.
8 2º - As impugnações/reclamações e recursos administrativos
interpostos contra o lançamento da Contribuição de Melhoria na forma prevista no 81º
deste artigo não suspendem o prosseguimento da obra, nem impedem a administração de
praticar os atos necessários ao lançamento e cobrança do tributo.
Art. 10 - A notificação, de modelo a ser fixado pelo órgão fazendário,
será emitida em duas vias, e conterá, além de outros, os seguintes elementos:
| - Nome do notificado e seu número de inscrição do cadastro fiscal do Município;
H - Local e data de expedição;
HI - Identificação da Contribuição de Melhoria, do seu montante, prazo para pagamento,
local para pagamento e demais elementos considerados na sua apuração e indicação do
dispositivo legal em que se funda o lançamento;
IV - Prazo para impugnação ou cumprimento da exigência fiscal e local em que se deve
ser procedido o recolhimento;
V - Assinatura do notificado e da autoridade notificante.
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Parágrafo único - A recusa da assinatura da notificação pelo
notificado será certificada pela autoridade fiscal.
Art. 11 - Vencido o prazo fixado na notificação sem que o sujeito
passivo tenha cumprido a exigência fiscal ou contra ela interposto impugnação, será o
valor do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, para os devidos fins.
Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de outubro
de 2018.
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