| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3821 / 2014 |
| Date | 2014-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 432.000,00. |
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati — PR E Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação ué HajPandro Sul. 4 Jy/os/80l4y pod LEI Nº 3821 eme ei rricemanos O Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta-e dois mil reais). : A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PRÉFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: transferências . de Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a realizar recursos financeiros no orçamento de 2014, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da região da AMCESPAR. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais): es Suplementadas Descrição SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.2131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 333721400000000 & DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX Total R$ 3.000,00 (TRES MIL Reais) os SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 08.001.0010.0301.1001 08.001.0010.0301.1001.2131 ATENCAO BASICA SAUDE PARA TODOS PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 333723000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX Total os SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 08.001.0010.0301.1001 R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL Reais) FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE ATENCAO BASICA SAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.2131 333723600000000 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 00000496 Total ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX R$ 15.000,00 (QUINZE MIL Reais) Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br os SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE 08.001.0010 |sauDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.2131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 333723900000000 OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 00000496 ATENCAO MÉDIA ALTA COMPLEX Total R$ 30.000,00 (TRINTA MIL Reais) os SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 : ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS sa] 08.001.0010.0301.1001.2131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 333723900000000 OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX Total R$ 167.000,00 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL Reais) os SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAÚDE ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.2131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 344725200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX Total R$ 162.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MiL Reais) ! Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de maio de 2014. é 1/ Odilôn Rogério Burgath refeito Municipal