norma nº 4587/2018

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO LEI Nº 4587
Edição 1094
Página !3 Súmula: Institui o Programa de Recuperação Financeira, no
f Data 93/33/38 Município de Irati-PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - É instituído o Programa de Recuperação Financeira do
Município de Irati-PR, em conformidade com as disposições emergentes da presente lei.
Art. 2º - O débito de natureza tributária e não tributária, vencidos e
não pagos, inscritos na dívida ativa, ou não, ajuizados ou a ajuizar, do Município, poderão
ser objeto de parcelamento, na forma desta lei.
Art. 3º - Podem aderir ao parcelamento as pessoas responsáveis
pela respectiva obrigação tributária e/ou não tributária, inclusive sucessores, responsáveis
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Nacional, no
Código Tributário Municipal, no Código Civil, e legislação aplicável à espécie.
“ Parágrafo único - As pessoas a que se refere o caput deste artigo
podem se fazer representar, ainda, por procurador, desde que devidamente constituído
mediante procuração com firma reconhecida em tabelionato, com poderes específicos.
Art. 4º - Para a obtenção do parcelamento, as pessoas enunciadas
no artigo anterior deverão:
1. No caso de pessoa física, anexar cópias dos seguintes documentos atualizados:
a) Cópia do documento de identidade com foto;
b) Cópia do CPF - Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda;
c) Cópia de comprovante de endereço (conta de água ou luz), telefone fixo e endereço
eletrônico (e-mail).
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H. No caso de pessoa jurídica, deverão ser anexados os seguintes documentos:
a) Cópia dos atos constitutivos que contenham expressamente a indicação do
administrador e os poderes de representação da sociedade;
b) Cópia do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
c) Cópia do CPF - Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda, do administrador;
d) Cópia do comprovante de endereço (contas de luz ou água), telefone fixo e endereço
eletrônico (e-mail) do administrador;
e) Procuração por instrumento público, original ou cópia autenticada em cartório, ou
original de procuração por instrumento particular com o devido reconhecimento de firma.
Parágrafo único: No caso de parcelamento de débito inscrito em
Dívida Ativa ajuizada, o devedor pagará os honorários advocatícios e apresentará o
comprovante no ato do parcelamento, suspendendo-se a execução fiscal enquanto
ocorrer o pagamento das parcelas.
Art. 5º - Efetuado o parcelamento, a exigibilidade do crédito
permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor com direito à
obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa, ressalvada a
hipótese de inadimplência, caso em que dar-se-á ao vencimento antecipado da totalidade
do saldo devido, tornando imediatamente exigível crédito total remanescente.
Art. 6º - O parcelamento do débito implicará, automaticamente, na
confissão da dívida e desistência, com renúncia irrevogável e irretratável, de todas as
ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que
tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos
ou débitos incluídos no parcelamento, bem como na renúncia ao respectivo direito sobre
que se fundam os respectivos pleitos.
Art. 7º - Atendidos os requisitos para a concessão do parcelamento,
será feita a consolidação da dívida, considerando-se como data de consolidação a data
do pedido.
R Quanto aos Débitos de Natureza Tributária, o principal será atualizado
monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal, e legislação
correlata, aplicando-se os juros e multa moratórios fixados pela legislação tributária do
Município;
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IR Quanto aos Débitos de Natureza Não Tributária, o principal será atualizado
monetariamente na forma estabelecida pela legislação municipal, aplicando-se os juros e
multa moratórios nela fixados.
Art. 8º - Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas
de lançamento de ofício, nos seguintes percentuais:
| - 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 10
(dez) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou
Il - 30% (trinta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 10
(dez) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira
instância.
Art. 9º - O parcelamento de que trata a presente lei poderá ser
realizado na seguinte conformidade:
Il. Os débitos cujos valores sejam inferiores a 500 (quinhentas) Unidades de
Referência do Município — URM, vigentes a data da solicitação do parcelamento, poderão
ser divididos em até 30 (trinta) parcelas, para pagamentos mensais e sucessivos;
NH. Os débitos cujos valores estejam situados entre 501 (quinhentas e uma) e 800
(oitocentas) Unidades de Referência do Município — URM, vigentes a data de solicitação
do parcelamento, poderão ser divididos em até 48 (quarenta e oito) parcelas, para
pagamentos mensais e sucessivos;
HI, Os débitos cujos valores estejam situados entre 801 (oitocentas e uma) e 1.100
(hum mil e cem) Unidades de Referência do Município - URM, vigentes a data de
solicitação do parcelamento, poderão ser divididos em até 72 (setenta e duas) parcelas,
para pagamentos mensais e sucessivos;
Iv. Os débitos cujos valores estejam situados entre 1.101 (hum mil e cento e uma) e
1.600 (hum mil e seiscentas) Unidades de Referência do Município - URM, vigentes a
data de solicitação do parcelamento, poderão ser divididos em até 96 (noventa e seis)
parcelas, para pagamentos mensais e sucessivos;
V. Os débitos cujos valores sejam superiores a 1.601 (hum mil e seiscentas)
Unidades de Referência do Município — URM, vigentes a data da solicitação do
parcelamento, poderão ser divididos em até 120 (cento e vinte) parcelas, para
pagamentos mensais e sucessivos.
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Art. 10 - O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do
valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observados os limites
mínimos de:
1- R$ 0,5 URM, quando o devedor for pessoa física; e
H - R$ 1 URM, quando o devedor for pessoa jurídica.
Art. 11 - Será admitido reparcelamento de débitos constantes de
parcelamento em curso ou que tenham sido rescindidos, podendo ser incluídos novos
débitos.
$ 1º - Observado o limite estipulado no art. 9º, a formalização de
reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da 12 (primeira) parcela em
valor correspondente a:
| - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
Il - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico
de reparcelamento anterior.
Il — 30% (trinta por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com
histórico de re-reparcelamento anterior.
8 2º - A desistência de parcelamento cujos débitos foram objeto do
benefício previsto no art. 8º, com a finalidade de reparcelamento do saldo devedor,
implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não
satisfeita.
Art. 12 - Implicará rescisão do parcelamento a falta de pagamento de:
|-3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
Il - até 2 (duas) parcelas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última
parcela do parcelamento.
g1º- É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.
8 2º - Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor,
providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em
DAM (Dívida Ativa Municipal) ou o prosseguimento da cobrança.
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83º - A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das
normas que o regulam implicará restabelecimento do montante das multas de que trata o
art. 8º proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita.
Art. 13 - No caso de rescisão, fica autorizado o Departamento de
Tributação sob a supervisão da Secretaria da Fazenda mediante a adoção do sistema de
comunicação eletrônica:
!- Encaminhar notificação e intimação ao contribuinte;
H - Comunicar rescisão de parcelamento.
Art. 14 - Poderá a Secretaria da Fazenda como órgão competente
decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei, podendo inclusive
expedir atos normativos e promover a integração das rotinas e procedimentos
necessários à execução desta Lei;
Art. 15 — Os contribuintes com parcelamento em curso ou rescindido
na data de publicação desta lei, poderão aderir ao reparcelamento nos termos do inciso |,
8 1º do artigo 11.
Art. 16 — Não serão objeto desta lei o ISS devido pela mão-de-obra
na construção civil.
Art. 17 — Revoga o art. 319 do CTM — Código Tributário Municipal
(Lei nº 1796/2001).
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
novembro de 2018.
q
Jorge David Derbli Pintol
Prefeito Municipal
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