norma nº 4589/2018

P R E F E I T U R A D E
IR ATI Gabinete
LEI N° 4589
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo 
de Concessão de Direito Real de Uso com a APAE - 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Concessão de Direito Real de Uso, çom a APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Irati, entidade beneficente, inscrita no CNPJ sob n° 
78.148.707/0001-37, com sede na Cidade de Irati, sito a Rua Dr. Corrêa, 471, Centro, 
objetivando a Cessão de Uso dos seguintes bens imóveis:
PUBLICADO
H d Jo PaíyjJ k d S xA
Edição J o 3 *
Página u ^
Data
BENS IMÓVEIS N° REGISTRO
PATRIMÔNIO
01 MICROCOMPUTADOR INTEL CORE I3 7100 3.9GHZ/4 
GB DDR4/SSS 240GB
66.093
01 MONITOR 18.57W10 66.101
01 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP, MODELO M227FDW 66.757
Parágrafo único - As despesas com a manutenção e uso dos 
bens imóveis, objeto desta Lei, correrão por conta da entidade cessionária.
Art. 2o - O prazo da Concessão de Direito Real de Uso de que 
trata esta Lei, será por tempo indeterminado, podendo ser revogado a qualquer momento 
a critério das partes.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
P R E F EI T U R A _DE
IR ATI
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de
novembro de 2018.
Jorge David Derbli Pinte
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059