norma nº 4590/2018

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4590
PUBLICADO
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial na importância de até R$ 5.628.276,14
(cinco milhões seiscentos e vinte e oito mil duzentos
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Data 30 (14/19
e setenta e seis reais e quatorze centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA,
LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 5.628.276,14 (cinco milhões seiscentos e vinte e oito
mil duzentos e setenta e seis reais e quatorze centavos):
Suplementação
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.26.782.1601.1.058. PAV ASFALTICA ESTR PINHO BAIXO CT 105944619
1396 4.4.90.51.00.00 1000.0BRAS E INSTALAÇÕES 815.981,12
1395 4.4.90,51.00.00 2101 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.743.295,02
22.001.26.782.1601.1.626. PAV PEDRA IRREG GOV RIBAS 616/2013 SEAB
1397 3.3.30.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕOES 15.000,00
1385 3.3.30.93.00.00 2007 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES 54.000,00
Total Suplementação: cercererrsare. 5 628.276,14
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão resultantes de excesso de
arrecadação, na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de
novembro de 2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059