| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4600 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 137.000,00 com o objetivo de devolver o saldo remanescente do Convênio CT 1003250-81/2012 – Pavimentação Daniel Moreira, para posterior prestação de contas e encerramento da conta bancária. |
| native_id | 4315 |
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Gabinete ■as- | a P R E F E I T U R A D E 3# IRATI LEI N° 4600 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional Especial ia importância de até R$ 137.000,00 (cento e tripta e sete nil reais). Edição M o a , Página 3-àI Data d ò\ A a l A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/ LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais): Suplementaeão 11.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.452.1601.1.814. PAV DANIEL MOREIRA CT 1003250-81/2012 1426 3.3.20.93.00.00 2012 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 137.000,00 Total Suplemcntação: 137.000,00 Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior até o valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais) na respectiva fonte de recursos. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de dezembro de 2018. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059