norma nº 4602/2018

PREFEITURA DE
irem
IRATI Gabinete
LEI Nº 4602
Súmula: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2321 de 24
| Ú
Edição 1j02
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| Data 24/42] 204 Irati — Paraná, e dá outras providências.
de novembro de 2005, que trata da Reestruturação do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 2321/2005 passa a
ter a seguinte redação, permanecendo inalterados os respectivos incisos e parágrafo
único:
“Art. 2º — Fica reestruturado, a Caixa de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Municipais de Irati - CAPSIRATI, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, de natureza Autárquica, com sede e Foro
nesta cidade, criada pela Lei 1667 de 19 de dezembro de 2000 de
acordo com o art. 71 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, que tem
por finalidade a Gestão Financeira, Administrativa e Patrimonial,
bem como, de garantir o Plano de Benefícios do RPPS, observados
os seguintes critérios: ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
dezembro de 2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112