norma nº 4603/2018

Gabinete
LEI N° 4603
Súmula: Atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do Metro 
quadrado - m2 - Valores de Edificações e Terrenos) da Área 
Urbana e altera a Lei Municipal 2347/2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IR ATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - O valor venal do metro quadrado (m2) de terrenos e edificações 
para base de cálculo do ITBI e IPTU, sofrerá aumento real de 10% (dez por cento), sobre 
a tabela de valores aplicada no exercício de 2019.
§ único - Os valores atualizados no art. 1o terão atualização monetária 
correspondente ao INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), com variação nos 
últimos doze (12) meses, em cumprimento ao que determina o art. 144, parágrafo único, 
inciso IV, do Código Tributário Municipal.
Art. 2o - Altera o § 5o do artigo 16 da Lei 2347/2005 que passar a ter a 
seguinte redação:
Art. 16 [...]
[...]
§ Quinto - O valor da frequência com base no custo, a 
ser lançado no exercício de 2019, será a seguinte:
a) 0,0192 URM.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1o de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
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de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de dezembro
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal'
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059