norma nº 4604/2018

PREFEITURA DE
€ IRATI Gabinete
PUBLICADO
LEI Nº 4604
: Súmula: Autoriza o aumento da carga horária dos
Edição 4409 o
* Página 24
ocupantes do cargo efetivo de Advogado.
'ÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais dos
ocupantes do cargo efetivo de Advogado poderá ser aumentada para 40 (quarenta)
horas semanais, a requerimento do servidor e havendo interesse e necessidade por
parte da Administração Pública.
Parágrafo Único - A opção a que se refere esta Lei deverá ser
feita por requerimento do servidor, devidamente protocolado, implicando no
impedimento do exercício da advocacia fora do âmbito da Administração Pública.
Art. 2º - O vencimento dos servidores ocupantes do cargo efetivo
de Advogado que optarem pelo aumento de carga horária corresponderá sempre ao
dobro da remuneração percebida, no cargo/classe ocupada, de jornada de 20 (vinte)
horas semanais de trabalho, conforme o número de referências, incidindo sobre este
todas as vantagens e/ou gratificações; incorporando a jornada para efeito de
aposentadoria.
Art. 3º - Caberá ao Prefeito Municipal avaliar a necessidade e a
possibilidade aumentar a carga horária para 40 (quarenta) horas semanais dos
servidores ocupantes dos cargos efetivos referidos no caput do art. 1º, levando-se
sempre em consideração o interesse público e a necessidade do serviço.
Art. 4º - Não será concedido aumento de carga horária a
servidores cedidos ou atuando em outro setor que não na Procuradoria do Município.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
dezembro de 2018.
CR
Jorge David Derbli Flinto
Prefeito Municipal
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