norma nº 4606/2018

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4606
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir
convenção de condomínio do Edifício Virgílio Moreira com a
ACIAI — Associação Comercial e Empresarial de Irati, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir
convenção de condomínio do Edifício Virgílo Moreira ênio com a ACIAI — Associação
Comercial e Empresarial de Irati.
Art. 2º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução do
art. 1º desta Lei, será utilizado crédito condicionado no orçamento municipal na seguinte
dotação orçamentária:
20.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E: CONÔMICO
20.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇÃO DO TRABALHO
20.001.22.661.2201.1.222 ATIVIDADES DE FOMENTO À INDÚSTRIA
937 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
q
E SE
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipa
dezembro de 2018.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059