norma nº 4607/2018

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PBLICADO |
jo Lardao Dub LEI Nº 4607
Edição 4102 . .
| Súmula: Cria o “Projeto Pomar Urbano” em áreas públicas do
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E Município de Irati, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o “Projeto Pomar Urbano”, destinado ao
plantio ou reposição de árvores de espécies frutíferas em áreas públicas do Município de
Irati.
Art. 2º - O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem
mais adequadas a cada lugar, segundo a ecologia, o solo e a dimensão de área
respectiva, objetivando atender aos programas de manutenção e ampliação de áreas
verdes no Município.
Art. 3º - Nenhuma espécie de árvore frutífera poderá ser plantada
nas áreas públicas sem a devida supervisão técnica do órgão competente do Município.
Art. 4º - A implementação do “Projeto Pomar Urbano”, dar-se-á
preferencialmente nos parques e praças, nas áreas verdes das escolas da rede municipal
de ensino e nas demais áreas livres dos próprios públicos, a critério do Poder Executivo.
Parágrafo único. As árvores existentes nos logradouros públicos
serão mantidas, porém, quando necessitarem de replantio a substituição será,
preferencialmente, por espécies frutíferas.
Art. 5º - Quando executado nas áreas das escolas da Rede
Municipal de Ensino, o Projeto Pomar Urbano poderá contar com a participação do corpo
discente da Escola, com o objetivo de despertar o interesse do aluno para a valorização e
os cuidados com os recursos naturais através do contato com as plantas.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
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Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os
convênios necessários com instituições e órgãos públicos afins para O melhor
cumprimento desta Lei.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para a
sua fiel execução.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
dezembro de 2018.
A
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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