norma nº 4608/2018

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4608
Súmula: Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, das
Edição 1102
* Página AD
sessões das licitações públicas realizadas pelos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Irati
promoverão a transmissão online, via internet, de todas 'as sessões públicas de licitação
nas modalidades concorrência, tomada de preço, convite e pregão presencial, realizadas
no âmbito de cada Poder, e disponibilizar a gravação em áudio e vídeo nos seus
respectivos sites oficiais.
Art. 2º - Nos casos de licitações na modalidade de pregão
eletrônico, os órgãos municipais responsáveis deverão informar em seus sites oficiais, O
link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o
acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação.
Art. 3º - Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação
abrangerá os procedimentos de:
| — Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à
habilitação dos concorrentes;
H — Verificação da conformidade de cada proposta com os
requisitos do edital; e
WII — Julgamento e classificação das propostas de acordo com os
critérios de avaliação constantes do edital.
Art. 4º - As gravações das sessões citadas, deverão estar
disponíveis na internet para consulta no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após
o encerramento da mesma.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 5º - Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo
terão o prazo máximo de 120 dias, contados a partir da publicação desta Lei, para
execução de todos os termos desta norma jurídica.
Art. 6º - A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será
arquivada por 5 (cinco) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
Jorge David aa TA
Prefeito Municipal
dezembro de 2018.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059