norma nº 4609/2018

IR ATI
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Gabinete
LEI N° 4609
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Edição ü o q ,
Súmula: Dispõe spbre a obrigatoriedade de publicação pela 
Administração Municipal, no Portal da Transparência, de listas 
dos servidores interessados em relotação e remoção a pedido.
3rl n — A CÂMARA MUNICIPAL DE IR ATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - A Administração Municipal publicará, no Portal da 
Transparência existente em seu sítio oficial na internet, listas dos servidores interessados 
em relotação e remoção a pedido.
Art. 2o - As listas indicarão as unidades de lotação dos servidores 
e as unidades para as quais gostariam de ser transferidos.
protocolo dos pedidos, não estabelecendo, porém, prioridades para relotação ou 
remoção, que permanecerão subordinadas à observância dos critérios fixados pela 
legislação pertinente.
Parágrafo único. O texto do caput será reproduzido nas listas a 
que faz menção o art. 1o, para informação aos consulentes.
Art. 4o - O Chefe do Poder Executivo terá o prazo máximo de 90 
dias, contados a partir da publicação desta Lei, para execução de todos os seus termos.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IR ATI, em 19 de
dezembro de 2018.
Art. 3o - As listas serão organizadas de acordo com as datas de
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059