norma nº 4610/2018

Edição 4402
Página a2
Data 54
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4610
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação pela
Administração Municipal, no Portal da Transparência, as
informações sobre a aplicação dos recursos derivados de
multas de trânsito no âmbito municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração Municipal publicará, no Portal da
Transparência existente em seu sítio oficial na internet, demonstrativo mensal da
arrecadação e destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, no
âmbito do Município de Irati.
8 1º - O demonstrativo de que trata esta Lei consistirá de relatório
contendo as seguintes informações:
| - o número total de infrações de trânsito aplicadas no Município
por:
a) radares e instrumentos eletrônicos em geral;
b) agentes de trânsito;
c) estacionamento rotativo;
H - o valor total lançado e o valor total arrecadado, mensalmente,
por conta da aplicação de multas de trânsito no Município, com a indicação dos valores
por cada tipo de infração de trânsito descrita no inciso |.
8 2º - O demonstrativo deverá conter informações quanto à
destinação dos recursos arrecadados com a aplicação das multas, como custeio dos
órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, aplicação na melhoria da sinalização,
engenharia de tráfego e campanhas educativas.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60
(sessenta) dias, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
/
DES
Jorge David
Prefeito Municipal
dezembro de 2018.
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