norma nº 4611/2018

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4611
Súmula: Institui no âmbito do Município de Irati, o “Dia Municipal
Edição 1109,
iPágina 29
iDeta 2012)
da Luta contra à Corrupção”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Irati, o “Dia
Municipal da Luta contra a Corrupção”, a ser comemorado anualmente em 07 de abril.
Art. 2º - O Município divulgará a data comemorativa, bem como
promoverá palestras, seminários e demais eventos alusivos.
Art. 3º - O evento de que trata esta lei poderá ser comemorado em
qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do
artigo 1º.
Art. 4º - Os recursos necessários para atender as despesas com a
execução desta lei, serão obtidos mediante parcerias com empresas de iniciativa privada
ou governamental, sem acarretar ônus para o Município.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
dezembro de 2018.
,
Jorge David DerbiPinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059