norma nº 4612/2018

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
| Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da
| Edição 1309
f Página 22
Dam assa
carteira de vacinação no ato da matrícula nas instituições da
Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade da
apresentação da carteira de vacinação atualizada, no ato da matrícula e/ou renovação da
matrícula escolar nas instituições da Rede Municipal de Ensino.
8 1º - No ato da matrícula e/ou renovação deverá ser anexada, aos
documentos exigidos pela instituição de ensino, declaração emitida pela Secretaria de
Saúde de que a carteira de vacinação está atualizada, assim entendida aquela que
contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o
Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente.
$ 2º - A não apresentação da declaração ou a declaração de que
a carteira de vacinação está incompleta, não impedirá o ingresso do aluno a escola,
porém a matrícula ficará pendente até a sua regularização.
Art. 2º - Será concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados
a partir do ato de matrícula ou renovação da matrícula, aos responsáveis legais para
regularizar a Carteira de Vacinação, bem como as vacinas obrigatórias que estejam
atrasadas e reapresentá-la perante a instituição de ensino dentro deste prazo.
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no art. 2º,
incidirá em notificação aos responsáveis legais para fazêlo no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de comunicação do fato ao Conselho Tutelar
para tomada das providências cabíveis.
Art. 3º - Será dispensado da vacinação obrigatória o aluno que
apresentar atestado médico com contraindicação explícita da aplicação da(s) vacina(s).
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
dezembro de 2018.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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